Jurisprudência sobre
finalidade comercial

701 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A complementação acionária, buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação (VPA) apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU 26.11.2007).... (Continua)

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702 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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703 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07/08/2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência. ... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE, REALIZANDO COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ACIDENTOU-SE EM VIRTUDE DE PISO ESCORREGADIO E MOLHADO.

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705 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... (Continua)

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706 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação de violação dos CPC, art. 236 e CPC art. 247. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... (Continua)

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707 - TJSP. FALÊNCIA - «MONDIALLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE METAIS E COSMÉTICOS LTDA. - CONSTRIÇÃO E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA FALIDA, COM O FINALIDADE DE FORÇAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS na Lei 11.101/2005, art. 104 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO - CANCELAMENTO DA ORDEM JUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido do sócio da empresa falida de desbloqueio dos seus ativos financeiros e cancelamento das medidas constritivas que recaem sobre o seu patrimônio - Inconformismo do sócio da empresa falida - Acolhimento. ... (Continua)

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708 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Improcedência da demanda que se impõe. Recurso especial provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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710 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM EXCESSIVA POR SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação de reparação por danos morais e materiais, reconheceu a responsabilidade do réu e condenou-o a pagar ao autor: (i) R$8.000,00 a título de danos morais; (ii) R$612,91 pelos danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O autor apelou pleiteando a majoração dos danos morais para o patamar de 40 salários-mínimos, enquanto o réu sustentou a inexistência de danos, requerendo a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E GRANADA.

Apelante condenado pela prática dos delitos da Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 11 (onze) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado. Do crime de tráfico ilícito de drogas. A pretensão absolutória não se sustenta. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecentes, o qual atestou a apreensão de 324,9 gramas de COCAÍNA, sendo uma parte (192,6 gramas) acondicionada em 344 (trezentos e quarenta e quatro) pequenos plásticos transparentes, com as inscrições «CPX DA CDN; GESTÃO INTELIGENTE; CV; PÓ 10; PÓ 25 e desenho de «ROSTO DE PESSOA E BONECO"; e o restante (132,3 gramas) armazenado em uma sacola plástica transparente. Também foram arrecadados materiais utilizados no preparo do entorpecente, 40 saquinhos plásticos (sacolés novos e vazios); 08 folhas de papel A4 contendo 432 etiquetas impressas, comumente utilizadas para endolação de material entorpecente, com as seguintes inscrições «Tubarão Pó de 25 CPX da CDN C.V aceitamos Pix e dois grampeadores (indexador 75096819). Por igual, a autoria é indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. O réu guardava em sua residência o citado material. A tese defensiva relativa à não comprovação da finalidade comercial das drogas guardadas na residência do réu mostra-se descabida, considerando a prova oral acima citada, bem como, diante da quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, e dos diversos materiais comumente utilizados na divisão e embalagem das drogas a serem comercializadas. Irrelevante, portanto, se houve ou não um flagrante do réu oferecendo ou vendendo o material entorpecente. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante, com apreensão de considerável quantidade de droga, de alto valor de venda, e a prova oral produzida em Juízo evidenciam que o apelante se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. Dos crimes do estatuto do desarmamento. O denunciado, ora apelante, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, possuía, no interior da sua residência, munições de uso permitido, consistentes em 14 (quatorze) cartuchos calibre .38, e munições de uso restrito, consistentes em 02 (duas) munições calibre .45, além de 03 (três) artefatos explosivos, do tipo granada de mão, apto a detonar com eficácia. Configurados três crimes autônomos - art. 12; art. 16, caput, e art. 16, §1º, III, todos da Lei 10.826/2003, praticados em concurso material, porquanto ainda que em um mesmo contexto fático, verifica-se a existência de diferentes crimes, cometidos mediante ações distintas, não existindo relação de delito-meio e delito-fim entre as condutas do acusado. a Lei 10.826/03, art. 16, além de tutelar a paz e a segurança públicas, visa proteger a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, por isso é incabível o reconhecimento de crime único. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em relação aos quais a lei presume a existência de risco à coletividade por aqueles que mantém em sua posse, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo, acessório ou munições. Dosimetria. As reprimendas foram fixadas em seu patamar mínimo legal e não comportam qualquer reparo. Mantido o regime prisional inicialmente fechado estabelecido na sentença, na forma do art. 33, §2º, «a, do CP, para as penas de reclusão. Fixado o regime aberto para a pena de detenção. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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712 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO POLICIAL COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, à desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. Alternativamente, requer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da mesma lei, bem como o redimensionamento da pena, a exclusão da pena de multa e a concessão da gratuidade das custas processuais.... (Continua)

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713 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

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714 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente a retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa CPC/1973, art. 475-J. Execução provisória. Não incidência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... (Continua)

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715 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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716 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Processo extinto sem julgamento do mérito por incompetência da autoridade judiciária brasileira. Invalidade. Local de cumprimento da obrigação de pagar o preço acordado veio previsto nos contratos como sendo o Brasil. Competência da Justiça Brasileira. Artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) e CPC/1973, art. 88, II. Extinção do processo afastada, sendo decidida a questão da ilegitimidade de parte.

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717 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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718 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STJ. Questão submetida a julgamento: - Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 120/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).
Repercussão Geral: - Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.» ... (Continua)

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719 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - É inviável a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial em que não há condenação nesse sentido. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)

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720 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador. Empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no CPC/2015, art. 373, I, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. ... (Continua)

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722 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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723 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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724 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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725 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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726 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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727 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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728 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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729 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Análise impossível na via recursal eleita. Irregularidade de representação. Inovação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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730 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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731 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. I. Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª seção (REsp 1.171.095/rj, rel. Min. Sidnei beneti, julgado em 09.06.2010).

II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... (Continua)

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732 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. I. Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª seção do STJ (REsp 1.171.095/rs, rel. Min. Sidnei beneti, julg. Em 09.06.2010).

II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... (Continua)

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733 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Propósito infringente. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do pagamento. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - São descabidos os embargos de declaração opostos com propósito infringente, relativamente a tema decidido.... (Continua)

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734 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Multa do CPC, art. 475-J Manutenção. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, o valor patrimonial da ação (VPA) a ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações a complementar, impõe-se observar essa definição, em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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735 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Decisão que obsta recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração. Título executivo judicial. Afastamento do balancete do mês da integralização. Incidência da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido afastada, pelo título exequendo, a adoção do balancete da CRT correspondente ao mês da integralização, para efeito de cálculo do diferencial acionário, é descabida a rediscussão dessa questão, em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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736 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARCERIA COMERCIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. CORRETOR CONTRATADO PARA COMERCIALIZAR LANÇAMENTOS DA EMPREITEIRA RÉ, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO DO AJUSTE PELA EMPREITEIRA, SEM AVISO PRÉVIO, APÓS UM ANO DE RELAÇÃO COMERCIAL. ABSORÇÃO, PELA RÉ, DA EQUIPE DE CORRETORES FORMADA PELO AUTOR, EM INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE ATÉ QUATROS MESES DA DATA DA RESCISÃO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA PELO PERÍODO DE DOIS MESES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DESCUMPRIDO, E NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NO INSTRUMENTO, ALÉM DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE QUATRO MESES, CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE ERA VEDADO À RÉ UTILIZAR OS SERVIÇOS DOS CORRETORES INTEGRANTES DA EQUIPE DO AUTOR. 1)

Infração consistente na falta de aviso prévio que não se protrai no tempo a autorizar sua incidência por duas vezes, como pretendido pelo autor. 2) Multa convencional que, ademais, não pode incidir no valor previsto no contrato (R$ 500.000,00 ¿ quinhentos mil reais), sob pena de ofensa ao CCB, art. 412, uma vez que representa montante inequivocamente superior ao da remuneração média auferida pelo autor. 3) Penalidade que deve ter como parâmetro a contraprestação mensal devida ao autor, consistente em comissões de 3% sobre o valor de venda dos imóveis vendidos sob intermediação de sua equipe de corretores, nos termos da cláusula 27 do contrato. 4) Indenização por perdas e danos que se faz devida, na modalidade de lucros cessantes. 5) Valores devidos que devem, corresponder à média da comissão mensal do autor, a serem apurados em liquidação de sentença. 6) Verba que deve guardar correspondência com o período durante o qual havia legítima expectativa de continuidade da prestação dos serviços, não podendo, assim, se estender, para alcançar período posterior ao do encerramento da relação contratual. 7) Suposto prejuízo experimentado pelo autor decorrente da absorção de sua equipe de corretores pela ré antes do período autorizado no contrato não guarda relação com o conceito de perdas e danos previsto no CCB, art. 403, pois dele não se origina um prejuízo efetivo, ou seja, passível de comprovação precisa, tampouco constitui causa direta e imediata do que se deixou de auferir em decorrência do fato. 8) Sentença de procedência parcial que se mantém. 9) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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738 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.... (Continua)

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739 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«... V - A solução da controvérsia ... (Continua)

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740 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i. Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. ... (Continua)

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741 - STJ. Direito administrativo e civil. Ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme proclamaram as instâncias ordinárias. Insurgência recursal conducente ao reconhecimento de que a actio nata, qualificada pelo desvio de finalidade de desapropriação quando da venda do imóvel pelo poder público à construtora lua nova indústria e comércio ltda, ocorreu em setembro/2011, ocasião em que ainda estava vigente o prazo de prescrição, iniciado em dezembro/2001. O tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual, impermeável a alterações em sede de recorribilidade especial, verificou não haver nos autos qualquer outra data que indicasse o suposto desvio de finalidade na utilização do bem desapropriado e que, por isso, o prazo prescricional fluiu sem interrupções. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial do autor da ação desprovido.

«1. O instituto da prescrição, nos dizeres do Mestre ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL, tem por efeito direto e imediato extinguir ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua causa eficiente é, pois, a inércia do titular da ação, e seu fator operante o tempo (Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 8). ... (Continua)

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742 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... (Continua)

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743 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental do recurso especial. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise impossível na via recursal eleita. Multa. Parágrafo único do CPC, art. 538.

I - Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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744 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (redação da 8.245/1991). Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STJ. Questão submetida a julgamento: - Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 120/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator registrou: "(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II)." (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).
Repercussão Geral: - Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.» ... (Continua)

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745 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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746 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa 475-J do CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR VALORES POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO ALUGUEL DE MARÇO/2020, QUE DARIA ENSEJO AO PARCELAMENTO COBRADO. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADERIU AO PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES VINCENDOS. REDUÇÃO ESTABELECIDA DE MODO PONDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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748 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE DESMERECE GUARIDA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. FATURA INADIMPLIDA COM VENCIMENTO E VALOR IDÊNTICOS AOS DO APONTAMENTO. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA E QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS

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749 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672, de 2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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750 - STJ. Marca. Direito empresarial. Direito comercial. Direito econômico. Ordem econômica. Livre concorrência. Internet. Direito digital. Desvio de clientela e concorrência desleal. Revolução tecnológica. Internet. Comércio eletrônico. Provedores de busca. Links patrocinados. Palavra-chave. Impossibilidade de utilização de marca registrada. Confusão do consumidor. Diluição da marca. Perda de visibilidade. Infração à legislação de propriedade intelectual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 173, § 4º. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Decreto 75.572/1975 (Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).

Comércio eletrônico (e-commerce). Serviço de publicidade. Provedores de busca na internet. Alteração do referenciamento de um domínio com base na utilização de certas palavras-chave (keyword advertising). Utilização de marca registrada de concorrente. Direcionamento de usuários para o seu próprio sítio eletrônico. Concorrência desleal. Configuração. ... (Continua)

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