(DOC. VP 241.0260.7447.7246)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Propósito infringente. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do pagamento. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - São descabidos os embargos de declaração opostos com propósito infringente, relativamente a tema decidido. II - Embargos de declaração rejeitados, haja vista o intuito procrastinatório. Elevação da multa, aplicada por ocasião do julgamento de anterior recurso de embargos de declaração, para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidad

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