(DOC. VP 241.1081.0890.3739)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - É inviável a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial em que não há condenação nesse sentido. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095/RS/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010). II - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intima�

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