(DOC. VP 241.1030.1534.3516)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Aplicação. Questão puramente de direito. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A complementação acionária, buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação (VPA) apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. 975.834/RS/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU 26.11.2007). II - Orientação firmada pela 2ª Seção do STJ com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REs

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