(DOC. VP 241.1090.3102.2729)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Multa do CPC, art. 475-J Manutenção. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, o valor patrimonial da ação (VPA) a ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações a complementar, impõe-se observar essa definição, em respeito ao instituto da coisa julgada. II - Não se pode pretender o afastamento da multa imposta à executada com base no CPC, art. 475-J porque, no caso, deixou-se de atender à intimação para pagamento espontâneo do valor cobrado pela parte credora (REsp. 940.274/MS/STJ, Rel. p/ acórdão Min.

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