Jurisprudência sobre
finalidade comercial
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551 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Critério de conversão de ações em dinheiro. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. ... ()
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554 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, o VPA a ser adotado no cálculo do diferencial acionário, o critério deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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555 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Coisa julgada. Ocorrência. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, o VPA a ser adotado no cálculo do diferencial acionário, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação comercial. Renovatória. Requisito do Lei 8245/1991, art. 51, II desatendido. Cumulação de prazos de vigência (`accessio temporis´). Impossibilidade. Avença original firmada com um dos autores da ação renovatória rescindida com a desocupação do imóvel. Contrato de locação que vedava a sublocação e a constituição de empresa para a exploração do imóvel locado. Fundo de comércio inexistente. Atuação da locatária promovendo a sublocação fragmentada em descumprimento aos termos do contrato. Novo contrato, desta vez, com novos locatários que não legitima a relação anterior a permitir a somatória. Ajustes sem relação de continuidade dada a diversidade de finalidades permitidas, sujeitos e, até, de instalações físicas. Carência da ação configurada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Retomada determinada à vista de expresso pedido formulado. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 74. Recurso provido.
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Condomínio. Loteamento fechado. Critério de rateio expresso em convenção de condomínio. Validade. Unidade comercial que não usufrui de determinados serviços. Exoneração de encargo condominial. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, em regra, a divisão do valor da taxa de condomínio se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa. ... ()
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558 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Planta comunitária de telefonia (pct). Arts. 1.165 do cc/1916 e 538 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Art. 884 do cc/2002. Pretensão de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 1.165 do CC/1916 e 538 do CC/2002, por ausência de prequestionamento.... ()
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559 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS - NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «as empresas demandadas, de fato, firmaram contrato de transporte de mercadorias, motivo pelo qual afastou a responsabilidade subsidiária. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que inaplicável a Súmula 331/TST, IV ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. 2. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante não comprovou que a jornada extenuante causou prejuízo à sua vida pessoal ou social. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a jornada excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial, imprescindível a comprovação do dano ao projeto de vida do trabalhador e suas relações sociais. Precedentes. 3. DIÁRIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, as diárias não integram mais a remuneração do empregado, independentemente do valor pago a tal título. Pelos princípios do «tempus regit actum e da aplicação imediata ou retroatividade restrita das Leis, inscrito nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB, a nova redação do CLT, art. 457, § 2º incide sobre os contratos de trabalho que estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo indevida a integração das diárias a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, a limitação da condenação à data de vigência da Lei 13.467/2017 não representa ofensa a direito adquirido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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560 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHASEM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PELO ACUSADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PRONUNCIAMENTO REFORMADO.
A partir da análise dos elementos coligidos ao processo, entendo que a prova acusatória produzida mostrou-se suficiente a demonstrar, de forma irrefutável, a prática do crime de tráfico de drogas por parte do réu. Necessário sublinhar que o depoimento prestado por policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. Ressalte-se, aliás, que em casos como o corrente, nos quais o crime é flagrado justamente durante ação perpetrada pela Polícia, no exercício de sua atividade repressora, os depoimentos das autoridades presentes são imprescindíveis à melhor elucidação dos fatos. E como já é pacífico o entendimento tanto doutrinário, como jurisprudencial de que não há qualquer impedimento legal quanto ao depoimento de policiais, devendo ser considerados e analisados como os de outra testemunha qualquer, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante da prova, podendo servir de base para um decreto condenatório. Pelas circunstâncias desenhadas, logo se vê que os policiais receberam os informes anônimos que, concreta e objetivamente, apontavam o local onde acontecia a mercancia espúria e o indivíduo responsável pela comercialização: os agentes receberam uma informação do Setor de Inteligência, no sentido de que o réu estaria praticando a traficância, em local já conhecido por sediar a venda de drogas e com grande circulação de usuários, armado. Ao chegarem no endereço, identificaram o indivíduo pelas características físicas que haviam sido passadas pelo Setor de Inteligência e realizaram a sua abordagem. O acusado carregava uma sacola, na qual foram encontrados diversos tipos de droga e um revólver, consistentes em «60 porções de cocaína, pesando 38g (trinta e oito gramas), 5 porções de maconha, pesando 75g(setenta e cinco gramas), 388 porções de crack, pesando 48g (quarenta e oito gramas), um revólver Taurus, cal. 38, municiada com 05 projéteis, além de R$ 32,00 (trinta e dois reais). Nesse cenário, a diligência investigativa previamente realizada foi gradativamente confirmando a suspeita inicial e culminou com a descoberta de material entorpecente na posse do denunciado, em condições capazes de justificar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, de natureza permanente. Conforme se viu do depoimento dos testigos, não há que se falar em ilicitude da prova: o local da apreensão cuida-se de localidade conhecida como ponto de comercialização de drogas, de grande circulação de usuários, em razão de existirem vários condomínios no mesmo local. Ademais, segundo relatado pelas testemunahs de acusação, o portão do condomínio permanecia aberto e não havia restrição na entrada de qualquer pessoa na área comum dos prédios, tanto que os policiais sequer sabiam o andar em que residia o réu. É de se destacar que inexistem inconsistências nos depoimentos prestados pelos Policiais, cujo teor é fidedigno com a prova indiciária. Registra-se que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessário que o réu seja flagrado no momento da prática de atos de mercancia. Basta, tão somente, o exercício da conduta de algum dos verbos nucleares constantes do tipo penal e a comprovação da destinação comercial da droga ou o fornecimento a terceiros, ainda que gratuitamente. No caso em exame, o réu praticou os atos de “trazer consigo” e “ter em depósito” drogas, para fins de comércio, subsumidos no tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Por esses motivos, diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, é inegável que o recorrente, na data dos fatos, trazia consigo as drogas com o objetivo de comercializá-las, motivo pelo qual vai provido o apelo ministerial. Por outro lado, entendo que não há espaço para a imputação autônoma do delito de porte ilegal de arma de fogo (2º fato). No ponto, esclareço que, em que pese anteriormente tenha decidido pela inaplicabilidade da causa de aumento quando não demonstrado de maneira induvidosa que o armamento estava sendo utilizado com a finalidade de assegurar o comércio ilegal de drogas, após muito refletir, compreendo que a aplicação da majorante se mostra mais razoável e proporcional para casos desta natureza. Apesar de os delitos tipificados nas legislações 11.343/06 e 10.826/03 possuírem objeto de proteção distintos, claro é que a posse de armas de fogo no contexto do tráfico ilícito de entorpecentes se dá com vistas a garantir o sucesso na mercancia ilegal, seja para assegurar pontos de venda dos estupefacientes, seja para intimidar adversários, ainda mais quando flagradas na posse do acusado. Assim, compreendo que a presunção se faz no sentido de que a arma de fogo esteja sendo utilizada para estas finalidades ilícitas, enquanto a demonstração de que a posse do material bélico se destinava a fins diversos, incidindo em crime autônomo, é ônus da acusação, o que não foi demonstrado no caso em concreto. Comprovado, portanto, que o acusado estava exercendo a traficância ao trazer consigo os entorpecentes, tem-se como perfeitamente caracterizada a conduta descrita no art. 33, caput c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06, de modo que deve ser reconhecida a condenação do acusado nesta instância recursal. Réu condenado nas sanções do art. 33, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006, às penas de 08 anos e 02 meses de reclusão e 820 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime fechado. ... ()
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561 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia-geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... ()
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562 - STJ. Direito processual civil. Direito internacional privado e comercial. Sentença estrangeira contestada. Contrato de compra e venda. Alegação de ilegitimidade passiva no feito arbitral. Contrato assinado pelo empresa Brasileira. Prova dos autos. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal com aviso de recebimento. Precedentes.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral no qual se debateu a aplicação de penalidade contratual em razão de inadimplemento de obrigação em relação internacional comercial de compra e venda; a parte requerida contesta e alega que não teria firmado a avença e defende que não teria sido informado do feito arbitral. ... ()
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563 - TRT2. Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave. Assim, tratando-se a empresa de uma das maiores que atuam no ramo do comércio varejista deste País, o valor da indenização correspondente a dez vezes o salário do autor, o qual percebia pouco mais que um salário mínimo por mês, em nada a abalará, mas, ao contrário, resultará na imposição de irrisória multa para ato que também será relegado ao mesmo plano, tratado como ínfimo dentro de sua grandiosa organização, mas que na vida do reclamante prevalecerá como fato marcante, o qual, além dos danos psicológicos que já produziu, ainda poderá repercutir em seu círculo familiar, social e profissional, prejudicando-o nos relacionamentos, inclusive com vistas à futura recolocação no mercado de trabalho. Recurso provido para a refixação da indenização em cem vezes o valor do último salário do autor.... ()
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564 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Critério para conversão do número de ações em dinheiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Segunda Seção desta Corte entendeu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio necessita de pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, sem o qual a decisão que os concede incorre em julgamento extra petita (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010).... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL EM R$ 8.274,09. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar, preliminarmente, se há nulidade da sentença, em razão de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e, no mérito, se deve ser realizada nova perícia para adequação do valor do locatício. ... ()
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566 - TJSP. Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.
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567 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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568 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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569 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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570 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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571 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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572 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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573 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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574 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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575 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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576 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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577 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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578 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
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579 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda. Preposta de empresa que contrata, via fax, prestadora de serviços de propaganda para veiculação do nome de companhia de energia em guia comercial impresso e internet. Posterior alegação por parte da contratante de invalidade da avença pela ausência de poderes específicos de quem assinou o documento e de que o mesmo não foi lido antes de aposição da firma. Inadmissibilidade. Contratação válida e eficaz. Adimplemento. Necessidade. Alegada nulidade afastada. Recurso provido.
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580 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Valor patrimonial da ação. Falta de ataque ao fundamento da decisão proferida no agravo de instrumento. Incidência do verbete 182/STJ. Improvimento. Multa CPC, art. 557, § 2º.
I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.... ()
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581 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será idêntica à quantidade de ações a que a parte agravante foi condenada a subscrever em demanda judicial anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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582 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Desvio de finalidade, com base no CCB, art. 50. Suspensão do CNPJ da executada, por prática irregular de comércio exterior. Ausência de atualização de endereço perante a Receita Federal. Ocorrência. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução uma vez que ocupavam cargo de direção à época em foi gerada a ação reparatória. Admissibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminares rechaçadas - Irregularidades não configuradas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Penas arbitradas com critério e que não demandam ajustes - Descabimento da minorante (redutor) quando patenteada a dedicação à atividade criminosa - Regência fechada fixada na origem - Regime intermediário, todavia, que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo parcialmente provido para tal finalidade
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584 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Condição de usuário não demonstrada. Finalidade de comércio espúrio caracterizado em vista das provas, sobretudo, dos depoimentos dos milicianos. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento. Gravidade concreta. Enredamento de menores na mesma estrutura delitiva. Regime inicial fechado. Delito de especial gravidade. Equiparação constitucional a crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII/88 cumulada com o art. 2º, § 1º da Lei 8072/90. Recurso provido.
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585 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
I - Evidenciado o caráter infringente, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido pela parte não se coaduna com a finalidade desse instrumento processual, vocacionado a sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes no ato jurisdicional embargado.... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca de 25 quilos de peixes em reserva indígena com a finalidade de comércio. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tem incidência o óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte quando o provimento do recurso se dá a partir dos fatos incontroversos estabelecidos pelas instâncias de origem. ... ()
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587 - TJSP. *Ação de cobrança - Acordo comercial de assunção de obrigações - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII, diante da existência de cláusula compromissória de convenção de arbitragem - Matéria alegada pela requerida ao contestar, nos termos do art. 337, X e §§5º e 6º, do CPC - Alegação de que o primeiro aditivo contratual substituiu o acordo comercial em todos os seus termos - Matéria não alegada na inicial tampouco em réplica, tratando-se de inovação em sede recursal - Recurso não conhecido quanto ao tema - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato restrita a certos tipos de ações, não abarcando ações de conhecimento de rito ordinário - Alegação de invalidade da cláusula arbitral por falta de aceite específico pela aderente, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Descabimento - Contrato empresarial entre pessoas jurídicas, com objetivo de maximizar atividades econômicas, em que o próprio aderente reconhece a validade da cláusula e admite a submissão da disputa ao árbitro - Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida.
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588 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. Dispensa da autorização do titular da obra originária.
1 - O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. ... ()
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589 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que os autores pretendem reaver o imóvel locado, além de cobrar os aluguéis e demais encargos devidos pelos locatários que abandonaram o imóvel sem providenciar a entrega das chaves. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... ()
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591 - STJ. Sociedades. Médicos. ISS - Serviços Prestados por Laboratórios de Análises. Itens 1 e 2 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Não incidência do § 3º do art. 9º do referido decreto.
«De pronto, impende ressaltar que as sociedades de profissionais liberais, malgrado formadas exclusivamente por médicos, constituíram-se formalmente como sociedades comerciais, de modo que a simples presença desses não representa elemento hábil a desfigurar a natureza comercial da atividade exercida. ... ()
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592 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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593 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.
«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... ()
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594 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, esse critério deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... ()
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595 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, que o cálculo da diferença acionária observará o valor patrimonial da ação (VPA) da data da integralização, correspondente ao balanço patrimonial imediatamente anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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596 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Uma vez definido, pelo título exequendo, que a apuração da quantidade de ações observará o valor patrimonial da ação (VPA) vigente à data da contratação, consagrado em balanço patrimonial e aprovado em assembleia-geral, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... ()
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597 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL PELA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. REDUÇÃO DE PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame.... ()
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598 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela autora. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Violação da boa-fé contratual. Danos morais configurados. Indenização. Valor mantido. Parâmetro razoável. Compensação de valores. Parcial provimento ao recurso do réu.
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599 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).... ()
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600 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Ajuizamento contra sociedade comercial. Pedido de inclusão no pólo passivo dos sócios da empresa. Indeferimento com reconhecimento, em relação a eles, da prescrição. Invalidade. Ausência de desídia da exeqüente na condução do feito. Impossibilidade de se falar, conseqüentemente, em prescrição intercorrente. Inviabilidade da fixação do termo inicial do prazo prescricional enquanto não há integração no pólo passivo da execução. Prescrição afastada, determinada a inclusão no pólo passivo, dos sócios da executada. Recurso provido para estes fins.
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