(DOC. VP 176.2835.2000.4800)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Condição de usuário não demonstrada. Finalidade de comércio espúrio caracterizado em vista das provas, sobretudo, dos depoimentos dos milicianos. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento. Gravidade concreta. Enredamento de menores na mesma estrutura delitiva. Regime inicial fechado. Delito de especial gravidade. Equiparação constitucional a crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII/88 cumulada com o art. 2º, § 1º da Lei 8072/90. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote