(DOC. VP 241.1090.3846.0922)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade. Falência. Fraude identificada. Prova. Reexame. Descabimento. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Propósito eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Constatada a presença de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. II - A ocorrência de prejuízo à massa falida, substrato fático para a declaração da fraude contra credores, não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, por infringir o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termo

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