(DOC. VP 241.1081.0426.6844)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Planta comunitária de telefonia (pct). Arts. 1.165 do cc/1916 e 538 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Art. 884 do cc/2002. Pretensão de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Incidentes as Súmulas 282 e 356 do E. STF à alegada violação dos arts. 1.165 do CC/1916 e 538 do CC/2002, por ausência de prequestionamento. II - Inviável a alegação de ofensa ao art. 884 do CC/2002, sob argumento de que os autores já teriam tido retribuição pelo seu investimento através de emissão de ações, circunstância que só poderia ser atestada através do reexame do complexo fático probatório dos autos, providência vedada em face da Súmula 7/STJ. III - Agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote