Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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352 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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353 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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354 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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355 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO COMERCIAL DE SILVICULTURA. RESCISÃO UNILATERAL.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA-APELANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1 -Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... ()
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358 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Relação de emprego. Indenização por danos morais. Simulação de contrato de representação comercial. Reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 3º.
«Em princípio, o descumprimento pela reclamada de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera inobservância aos preceitos consolidados.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial e processual civil. Titularidade de ações. Ordem de transferência. Comprovação. CPC/1973, art. 356. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fatos constitutivos do direito alegado. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carta de citação. Endereço equivocado. Invalidade. Mudança de domicílio. Ciência inequívoca. Revelia. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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361 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Fixação de honorários. Cumprimento de sentença. Diminuição do quantum. Inovação recursal.Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
I - A pretensão de discutir matéria não aventada no apelo nobre configura inovação recursal.... ()
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362 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.
«... A questão controvertida cinge-se, portanto, em saber se há possibilidade do reconhecimento incidental da nulidade do registro de determinada marca em ação imprópria, na qual se requer a abstenção de seu uso. ... ()
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363 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO PLENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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365 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores cumulada com pedido de indenização de lucros cessantes. Pedido de incidência do CDC. Teoria finalidade mitigada. Inovação recursal. Verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da segunda agravada para a demanda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa (AgInt no REsp. 1.800.525, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()
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367 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO VERBALMENTE. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA PESSOAL, ONEROSA E HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante a aplicação da Súmula 126/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. A hipótese trata de se dirimir a ocorrência ou não de vínculo de emprego. O Tribunal Regional deixou consignado que ficaram caracterizados os requisitos dispostos no CLT, art. 3º e que, ademais, o contrato comercial alegado pela parte foi celebrado apenas de forma verbal, o que conduziu à conclusão acerca da caracterização do vínculo de emprego . Agravo desprovido .... ()
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368 - STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.
«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ... ()
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369 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA L. PARA PRODUÇÃO CASEIRA E ARTESANAL DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. POSSIBILIDADE.
1. Os documentos anexados aos autos originários comprovam a necessidade de tratamento contínuo por parte do paciente de medicação derivada da Cannabis Sativa L. e indicam que os métodos farmacológicos tradicionais não se mostraram eficazes no tratamento do recorrente. ... ()
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370 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória objetivando direito de uso do termo «paraolímpico». Instâncias ordinárias que admitiram o uso da expressão «paraolímpico» pelo instituto autor, desde que vinculado ao desporto educacional e de participação. Exceção prevista na parte final da Lei 9.615/1998, art. 15, § 2º. Insurgência recursal dos comitês oficiais. Reclamos desprovidos. Hipótese. Cinge-se a controvérsia à análise das teses atinentes à. I) existência de exclusividade na utilização do termo «paraolímpico» por comitês oficiais e II) possibilidade do uso de referido termo por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas.
1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem acerca do aspecto criminal da utilização indevida de marca e da tese de inadequação da via eleita impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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371 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Prequestionamento. Ausência. Verbete 211/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (verbete 211/STJ).... ()
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372 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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373 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Manutenção. Insistência procrastinatória. Aplicação da cominação inserta no CPC, art. 557, § 2º.
I - Não se pode pretender o afastamento da multa imposta à executada que deixa de atender à intimação para o pagamento dos cálculos apresentados pela credora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/5/2010).... ()
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374 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
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375 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
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376 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
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377 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
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378 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Exclusão. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... ()
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379 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.
«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE.
-Inviável a desclassificação da conduta imputada ao apelante para a modalidade delitiva disposta na Lei 11.343/06, art. 28, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos foram eficazes em demonstrar o seu vínculo com as drogas apreendidas e a sua destinação ao comércio ilegal. ... ()
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381 - TJSP. Obrigação de fazer. Alteração da Convenção de Condomínio. Quorum para tal fim atendeu a exigência prevista na convenção. Apartamento que teve sua destinação prejudicada em virtude de expropriação de sua frente. Modificação com o objetivo de transformar a destinação residencial dos apartamentos do 1º andar em comercial. Vedação prevista no Lei 4591/1964, art. 10, incisos I e III. A convenção não poderia contrariar a Lei que diz respeito ao quorum para alteração de fachada e destinação do imóvel. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando o condômino a absterse do uso nocivo da fachada de edifício, desfazendo-se a obra realizada (letreiros e abertura frontal da unidade autônoma para a Avenida Paulista), restituindo o estado original da coisa, sob pena de multa diária (CPC, art. 287), mantendo-se a finalidade residencial do imóvel. Invertidos os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.
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382 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
É ilegal a estipulação prévia do percentual dos honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, transferindo ao devedor os ônus da cobrança. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo fiador, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Para que exista novação é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada.... ()
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384 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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385 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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386 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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387 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
I - É inviável a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial em que não há condenação nesse sentido. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 1.171.095, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... ()
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388 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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389 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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390 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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391 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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392 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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393 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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394 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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395 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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396 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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397 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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398 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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399 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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400 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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