Jurisprudência sobre
finalidade comercial
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201 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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202 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
Ação de Prestação de contas. segunda fase. contas da ré recusadas. cálculo pela autora homologado. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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203 - STJ. Direito civil e processual civil. Cédula de crédito comercial. Hipoteca. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em garantia. Anuência do credor. Reserva do valor correspondente sobre o produto da arrematação.
«I - As regras pertinentes a qualquer instituto jurídico devem ser interpretadas a partir da sua racionalidade e objetivo próprios. No caso da hipoteca, tem-se um direito real sobre coisa alheia instituído por pacto adjeto, com a finalidade de garantir o cumprimento de uma dívida. Nesse compasso, deve-se, sempre, considerar o interesse do titular dessa garantia. ... ()
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204 - STJ. Cambial. Comercial. Triplicata. Oponibilidade de seu pagamento ao portador da duplicata que não demonstrou a má-fé do sacado no seu pagamento. Agravo desprovido.
«Ao sacado é obrigatório lançar sua assinatura na triplicata, não lhe cabendo perquirir da veracidade do extravio da duplicata alegado pelo sacador, única causa ensejadora da extração daquele título, cuja finalidade é substituir este. O pagamento da triplicata ao sacador pode ser oposto pelo sacado ao endossatário da duplicata, se este não provar a má-fé do devedor, não sendo de invocar-se, na espécie, o CCB, art. 934.... ()
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205 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Simulação de contrato de representação comercial. Reconhecimento do vínculo empregatício e consectários.
«Em princípio, o descumprimento pela reclamada de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera inobservância aos preceitos consolidados.... ()
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206 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Requisitos de admissibilidade recursal. Atendimento. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Utilização para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A utilização de cédula de crédito industrial ou comercial para renegociação de dívida de mesma natureza não configura desvio de finalidade, a ensejar nulidade do título. Precedentes. ... ()
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207 - TJSP. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no CCB, art. 413, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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208 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -
Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo avençado e por seguradora não indicada no contrato de locação - Não comprovada a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros (obrigação que incumbia aos Requeridos) - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Multa devida - Redução da penalidade para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisão (com fundamento no CCB, art. 413) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo primeiro, «b, da Lei número 8.245/91), sob pena de execução forçada, e para condenar os Requeridos ao pagamento de multa no valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisã... ()
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209 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.
Cláusula penal devida, ante o inadimplemento do contrato - Necessidade, contudo, de redução equitativa, eis que houve o adimplemento parcial da avença - art. 413 do Código Civil estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio - Redução em 50% do valor total, patamar que se revela adequado, razoável e proporcional, especialmente considerando que o inadimplemento se deu apenas em parte - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRJ. Direito Civil. Convenção condominial. Galeria comercial. Parte autora, proprietária de imóvel na galeria, que já foi impedida de instalar templo religioso no local por sentença judicial transitada em julgado onde restou destacada a necessidade de ser dada destinação comercial ao imóvel. Pretensão de anulação de artigo da convenção que previa a utilização do imóvel exclusivamente como cinema, para fins de instalação de uma academia de ginástica no local. Sentença de procedência, que declarou a invalidade de cláusula da convenção que restrinja o pleno exercício do direito de propriedade da autora, autorizando-a a dar qualquer destinação comercial ao imóvel, nos exatos limites impostos aos demais condôminos, bem como determinando que o condomínio se abstenha de impedir a adequação do bem à instalação da atividade comercial escolhida pela autora. Destinação comercial do imóvel que será respeitada com a instalação da academia, dando-se cumprimento à função social da propriedade. Exigência contida em convenção condominial elaborada na década de 70 que se afigura desarrazoada nos dias atuais, configurando-se como um fator limitante ao pleno exercício dos atributos da propriedade. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, fixando-se a verba honorária recursal em 3% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
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211 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 45.
«A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do Lei 8.245/1991, art. 45, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.... ()
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212 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise das provas dos autos, registrou que ficou comprovado que a Reclamante prestou serviços em favor da Reclamada Claro, destacando que foi firmado entre as parte contrato de terceirização e não contrato de natureza comercial, em que pese o nome dado a tal contrato - «contrato de cooperação comercial". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. O recurso de revista não foi conhecido monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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214 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Título de Capitalização utilizado como garantia em contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre Pessoas Jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Teoria Finalista Mitigada Afastada. Ausência de Vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Título adquirido com finalidade específica de Garantia Fidejussória. Ausência de destinação final do produto. Relação regida pelas normas do Direito Civil. Empresa com Considerável Capacidade Econômica e Assessoria Jurídica própria. Contratação no âmbito de relação empresarial com clara finalidade negocial. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, quando estreitamente vinculada ao direito material, enseja exame de mérito. Verificação de que as alegações do autor, constantes da petição inicial, justificaram o prosseguimento da ação até o exame probatório. Ilegitimidade Ativa do Locador. Titularidade do Título de Capitalização Pertencente ao Locatário. Impossibilidade de saque por terceiro, não-titular. Ausência de outorga da seguradora como fiadora do contrato de locação comercial. Exigência do art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Solidariedade que não se presume. Ausência de anuência da seguradora para figurar como responsável solidária quando da inadimplência do locatário. Inteligência do CCB, art. 265. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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215 - STJ. Tributário. Sociedades civis. Médicos. ISS. Finalidade empresarial. Não-incidência do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. A controvérsia limita-se a saber se a recorrente faz jus ao privilégio fiscal previsto no Decreto-Lei 406/68, estando assentado na instância ordinária sua natureza empresarial. ... ()
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216 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Fuga de clientes. Negócio. Expectativa equivocada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de ponto de comercial, referente a salão de beleza. Autora que adquiriu o empreendimento e imputa ao réu o fracasso na exploração do salão, pois teria havido fuga de clientes. Interpretação do alcance do contrato. A aquisição de ponto comercial implica, necessariamente, em risco, o que é ínsito a qualquer empreendimento. No ramo da estética assim como em qualquer negócio de prestação de serviços, a noção de clientela se revela com a fidelidade entre consumidor e prestador. Fato mais que previsível. Não estando presente qualquer espécie de obrigação quanto à permanência de profissionais no recinto, limitando-se o negócio ao ponto comercial, não se vislumbra motivos a sustentar a pretensão de rescisão do ajuste. Circunstâncias do caso que revelam, de forma inequívoca, o vendedor repassou a agenda de clientes, a evidenciar agiu de boa fé na formação e execução do contrato. Art. 422, ncc. Inexistência de descumprimento contratual pelo requerido. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.
«Direito de Família... ()
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218 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.
Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos. Ausência. Valoração da prova. Equívoco. Não ocorrência. Não provimento.
«1. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. ... ()
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220 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-Stf. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não se conhece do recurso quanto a diversas questões, diante dos óbices da Súmulas 282 e 356-STF.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Deserção. CPC/1973, art. 519. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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222 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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223 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa dos réus afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, bem como sobre a inviabilidade dos depoimentos policiais como prova testemunhal. Subsidiariamente, a Defesa pugnou pela desclassificação do delito para a conduta de posse de drogas para consumo próprio, bem como pelo reconhecimento da participação de menor importância dos réus, com o consequente redimensionamento das penas. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO NA JUNTA COMERCIAL. DESCABIMENTO.
Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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225 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Indevidos lançamentos na fatura. Estorno operado após regular impugnação administrativa. Posterior reinclusão sob a alegação de que não houve verificação de qualquer indício de fraude ou clonagem do cartão. Descabimento. Impossibilidade do autor fazer prova negativa da contratação dos débitos. Estabelecimentos, comercial e instituição financeira, que não agiram de modo diligente, ou seja, não verificaram quem de fato utilizou o cartão, segundo se depreende das provas produzidas nos autos. Demonstração do nexo causal entre a conduta das rés e as conseqüências sofridas pelo autor. Indenização devida, determinado, no entanto, a redução do valor arbitrado por ter ele ultrapassado em muito a finalidade primordial de mitigar a ofensa sofrida. Recurso parcialmente provido.
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227 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que defere o pedido, reconhecendo o encerramento irregular da pessoa jurídica executada, em razão de não ter sido encontrada no endereço de sua sede - Inconformismo de um dos sócios da executada - Eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para justificar o pedido - Precedentes do STJ - Endereço da sede atualizado na Junta Comercial, o que infirma o fundamento da decisão combatida - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não estão presentes - Provimento do agravo de instrumento do sócio réu, a fim de rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito comercial. Ação de rescisão contratual. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula penal compensatória. Desproporcionalidade não identificada. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Insumos adquiridos para incremento de atividade comercial. Ausência de situação de vulnerabilidade. Contornos fáticos da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. ... ()
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229 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória de rescisão indireta de contrato de representação comercial c/c indenização por perdas e danos. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados à unânime.
«Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil para reexame da causa. Mesmo quando tenham em mira apenas o prequestionamento, é necessário que exista omissão sobre ponto fundamental para viabilizar os embargos de declaração.... ()
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230 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.
«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... ()
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231 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Pretensão objetivando ressarcimento de investimentos realizados no imóvel locado, além de indenização por danos morais. Improcedência na origem, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À PRESERVAÇÃO DA PROVA. É obrigação da parte responsável pela prova assegurar a sua conservação durante o processo judicial. Ao consultar o link indicado na petição inicial, sobreveio a informação: «o arquivo que você solicitou não existe". A prova não pode ser examinada pelo julgador e, portanto, deve ser desconsiderada no julgamento. Preliminar acolhida. RESSARCIMENTO. A existência e propriedade dos bens deixados no restaurante, objeto da lide, constitui fato que fundamenta o pedido, cujo ônus de provar esses bens recai sobre o autor (CPC/2015, art. 373, I). Da análise da prova produzida, não há confirmação de que os bens deixados no restaurante pertenciam ao autor. A alegação de que, por ser estrangeiro, confiou cegamente nas palavras do réu não é convincente. Um comportamento mais razoável, mesmo na ausência de um contrato formal, seria ter fornecido um recibo de entrega dos produtos, o que não foi feito. A conclusão a que se chega é que os bens deixados no restaurante eram de propriedade da testemunha Paula. Cobrança indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao tentar obter vantagens indevidas, o apelante agiu de maneira temerária, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como fixado na r. sentença. Penalidade mantida. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Autores que requerem o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso da locatária e do fiador. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré locatária. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Contrato de locação que foi assinado pela ré-apelante, sem prova documental acerca de eventual cessão ou extinção do contrato. Responsabilidade da locatária, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Denunciação da lide. Ausência de subsunção do caso ao CPC, art. 125. Ré que pretende integrar terceiro ao polo passivo da ação, respondendo diretamente pelo débito perseguido. Instituto da denunciação da lide que não se presta a tal finalidade. Denunciação da lide afastada. Mérito. Incontroversa a assinatura de contrato de locação entre as partes. Instrumento particular que veda o trespasse da locação sem notificação e consentimento expresso pelos locadores. Ré que não apresentou prova documental neste sentido. Eventual trespasse do imóvel que foi realizado de forma ineficaz perante os locadores. Responsabilidade da locatária pelos débios decorrentes da locação até a efetiva imissão na posse pelos locadores. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral que deveriam ser demonstrados por meio de prova documental, que não foi apresentada nos autos. Procedência da ação em face da apelante corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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234 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Notificação premonitória por meio de carta com AR. Recebimento por pessoa diversa dos sócios. Irrelevância. Finalidade atendida, em obediência à Teoria da Aparência. Cláusula exoneratória expressa de indenização por benfeitorias. Regularidade. Inteligência da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de indenização por fundo de comércio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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235 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB, art. 1.150.
«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... ()
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236 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DE SUA UNIDADE CONDOMINIAL PARA LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS (LOCAÇÃO ATÍPICA). DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO REQUERIDO DIVIDIDO EM TRÊS SETORES: COMERCIAL, SERVIÇOS DE MORADIA E RESIDENCIAL. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO APENAS AO SETOR DE SERVIÇOS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DIVERSA DA FINALIDADE ESTIPULADA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE DE CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM QUE DESVIRTUA A NATUREZA RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE À AUTORA QUE SE SITUA NO SETOR RESIDENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvido... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às plataformas Netflix, Amazon Prime, Uber, 99 Taxi e Ifood com o fim de obtenção de informações de pagamento (bancárias) vinculadas às contas de titularidade dos executados. Cabimento da negativa.
Afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos, em que o objeto é patrimonial e disponível. Finalidade explícita de investigação. Medida inócua, tendo em vista não haver comprovação alguma de que os executados mantêm relação comercial com as destinatárias dos ofícios e, portanto, não se destina a busca patrimonial direta. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Responsabilidade civil. Representação comercial. Rés que desviaram clientela em benefício próprio, inclusive com desvio de numerário. Condenação no âmbito criminal se faz presente. Concorrência desleal caracterizada. Indenização por danos materiais em condições de prevalecer, porém, o valor devido deve ser objeto de liquidação de sentença. Observância dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210. Valor constante da condenação no âmbito criminal bastante discrepante do pleiteado pela autora, o que exige apuração efetiva no âmbito contábil. Danos morais se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba condenatória compatível com as peculiaridades da demanda, haja vista abranger pessoa física e jurídica no polo passivo e, ainda assim, alcança a finalidade pedagógica. Apelo provido em parte
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239 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Conceito e finalidade. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I.
«... Em primeiro lugar, o conceito de marca de produto ou serviço encontra-se previsto no Lei 9.279/1996, art. 123, I, que enuncia:
«Art. 123. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Segundo o magistério de Elisabeth Kasznar Fekete, a marca possui a seguinte finalidade:
«A marca exerce um papel fundamental nas relações comerciais, indicando aos consumidores a procedência do produto ou serviço, possuindo um poder atrativo de grau variável,em função da qualidade oferecida, da tradição, e de uma série de fatores mercadológicos. Em geral, as pessoas associam os fornecedores às suas marcas, caracterizando-se muitas destas como referenciais de consumo e de comportamento aos quais periodicamente se retorna, na vida econômica, profissional, social ou pessoal. (Reparação do dano moral causado por condutas lesivas a direitos de propriedade industrial: tipologia, fundamentos jurídicos e evolução, Revista Forense 347/80). ... (Juiz Lauro Laertes de Oliveira).... ()
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240 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.
«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição comercial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de obrigar estabelecimento comercial a cessar o funcionamento irregular e a emissão de ruídos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, sob pena de multa. ... ()
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243 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o número certo de ações da CRT - Celular Participações a serem subscritas, bastante que se atente ao instituto da coisa julgada.... ()
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244 - STJ. Tributário. Importação. Decreto-lei 1.111/1970. Preço de referência. Fundamento autônomo não impugnado. Finalidade do acordo internacional. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de repetição de indébito de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, sob o entendimento de que a aplicação dos «preços de referência, na sistemática prevista no Decreto-Lei 1.111/1970, aos países que integram a Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, atual ALADI, viola os fins desse acordo internacional. ... ()
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245 - TST. Agravo em Embargos em Recurso de Revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. No caso, o Regional manteve a responsabilização subsidiária da reclamada OI S/A. por entender que a hipótese dos autos diz respeito à terceirização de serviços, na qual a empresa contratante se beneficiou da força de trabalho da reclamante, circunstância a atrair a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Todavia, a 7ª Turma desta Corte, considerando as premissas consignadas no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, concluiu não se tratar de contratação típica de intermediação de mão de obra entre empresas tomadora e prestadora de serviços, mas, sim, de celebração de contrato de natureza comercial, objetivando a comercialização de produtos e serviços de telefonia, tendo sido a reclamante contratada pela primeira reclamada com a finalidade de realizar vendas em estabelecimento de propriedade dessa mesma empresa prestadora. 2. Com efeito, o entendimento firmado neste Tribunal Superior é o de que o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização de mão de obra, sendo inaplicável, nessas hipóteses, o item IV da Súmula 331/TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. 3. Nesse contexto, não se verifica a apregoada contrariedade ao indigitado verbete sumular. 4. Ademais, os arestos trazidos para confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, desta Corte, porquanto não registram premissas idênticas às do caso vertente. Agravo conhecido e não provido.
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246 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação rescisória, considerou que o acórdão rescindendo conferiu pronunciamento judicial suficiente à causa, na medida em que reconheceu o dever do fornecedor de restituir ao distribuidor os valores cobrados a título de fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias, ante a constatação de que quem fazia o transporte era justamente o distribuidor. Segundo o entendimento adotado, o enfrentamento da questão na ação rescindenda evidencia o descabido propósito inserto na ação rescisória de, em verdade, reexaminar as questões de fato e provas devidamente analisadas na ação indenizatória. Este entendimento - ainda que não se revele correto - , não encerra, a toda evidência, negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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247 - STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«... É que a jurisprudência do STF é no sentido de que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No RE 182.976/SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Consumidor. Ação visando à anulação de auto de infração. Ausência de lacre de aferição do INMETRO em instrumento de medição (balança) utilizado em estabelecimento comercial. Res. 11/88 do CONMETRO e Port. 63/44 do extinto MTIC. Fundamento legal. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 2º e 3º.
«A Lei 5.966/1973 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, «com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. ... ()
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249 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).
«[...] ... ()
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250 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE CONTRATUAL - FATO INCONTROVERSO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETOMADA DA POSSE DO BEM - MULTA PENAL DEVIDA.
Oimóvel locado exclusivamente para fins comerciais não pode servir de residência à sócia da pessoa jurídica. O reconhecimento de utilização como residência da unidade imobiliária locada para fins comerciais constituiu infração contratual que conduz à resolução do negócio jurídico, com a retomada do bem pelo locador e pagamento, pelo locatário, da multa penal avençada.... ()
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