(DOC. VP 241.1060.8924.9347)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Definido pelo acórdão exequendo o número certo de ações da CRT - Celular Participações a serem subscritas, bastante que se atente ao instituto da coisa julgada. II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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