(DOC. VP 103.1674.7403.2600)

TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Conceito e finalidade. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I.

«... Em primeiro lugar, o conceito de marca de produto ou serviço encontra-se previsto no Lei 9.279/1996, art. 123, I, que enuncia:«Art. 123. Para os efeitos desta lei, considera-se:I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa».Segundo o magistério de Elisabeth Kasznar Fekete, a marca possui a seguinte finalidade:«A marca exerce um papel fundamental nas relações comerciais, ind

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