Jurisprudência sobre
finalidade comercial
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151 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... ()
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152 - STJ. Sociedade comercial. Transferência de cotas de ascendente a descendente. Proibição.
«O disposto no CCB, art. 1.132, cuja finalidade é evitar sejam desigualadas as legítimas, conquanto diga respeito à compra e venda («Os ascendentes não podem vender aos descendentes...), aplica-se a situações jurídicas assemelhadas a esse contrato, tal como a transferência de cotas. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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153 - TJRS. Direito público. Recursos públicos. Gestão. Caráter privado. Finalidade pública. Projeto. Execução do serviço contratado. Pagamento antecipado. Prática comercial. Inexecução do contrato. Restituição do valor. Quantum. Responsabilidade subsidiária. Litigante de má-fé. Afastamento. Programa de apoio à qualificação de museu. Promuseu. Termo de outorga e de aceitação de auxílio. Inexecução parcial. Restituição. Responsabilidade subsidiária. Instituição beneficiada. Previsão contratual. Má-fé.
«1. A simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas processuais pela parte é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Não faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos superiores a cinco salários mínimos por mês. ... ()
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154 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Impetrante profissional no ramo de locação de veículos sem condutor. Utilização, todavia, do imóvel para finalidade diversa (comércio de veículos). Inviabilidade da concessão de licença de funcionamento para a prática comercial de locação. Licença que deve ter direta correspondência com a real utilidade a ser dada ao imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade dos atos administrativos. Impetrante que, ademais, deixou de providenciar previamente, como exige a lei, a regularização do funcionamento do estabelecimento em descumprimento às posturas municipais pertinentes. Ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu a licença nos moldes em que postulada não reconhecida. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos.
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155 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.
Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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156 - TJSC. Apelação cível. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Súmula 369/STJ. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Defronte à ausência de comprovação da notificação extrajudicial eficaz do arrendatário, o Juiz deverá oportunizar ao demandante a emenda à inicial, no prazo legal, cuja extinção do processo sem resolução de mérito, somente poderá ser proclamada depois de tomada importante providência. ... ()
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157 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE AGENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que «a relação comercial existente entre as reclamadas é de agenciamento e distribuição para revenda de produtos e serviços, nos termos dos arts. 710 e seguintes do Código Civil". Ressaltou que não restou comprovada a ingerência do proponente nos negócios do agente que conduzisse. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contrato de natureza comercial não se confunde com o de prestação de serviços, a ensejar a responsabilização subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331/TST, IV. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Evidenciada pelo Regional a litigância temerária, correta a penalidade aplicada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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158 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que as reclamadas firmaram contrato de natureza comercial visando a aquisição de componentes para elevadores, não havendo elementos nos autos que levem à conclusão acerca da existência de terceirização de serviços ou de grupo econômico. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contrato de natureza comercial não se confunde com o de prestação de serviços, a ensejar a responsabilização subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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159 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo tribunal de origem com fundamento na atipicidade material. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FURTO FAMÉLICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas por prova documental, pericial e oral. Confissões judiciais corroboradas pelos depoimentos dos policiais e demais elementos de convicção. Qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes demonstradas por perícia e prova oral. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e do furto famélico. Subtração de expressiva quantidade de laranjas (500kg) com finalidade comercial. Ausência de prova do estado de necessidade. ... ()
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161 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Mata atlântica. Pinheiro Brasileiro (araucaria angustifolia). Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção. Lei 9.605/1998, art. 46. Aquisição de produto de origem vegetal sem documento obrigatório. Autuação pelo órgão fiscalizador.
«1 - Componente do brasão de várias cidades e inegável ícone botânico do Sul do Brasil, mas também de parte do Sudeste, o Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) - conhecido pelos indígenas como curi, daí o nome Curitiba, capital do Paraná - é espécie em perigo crítico de extinção e que, por isso, consta da Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA 443, de 17/12/2014). Estima-se que das florestas com araucária (= floresta ombrófila mista) em estágio avançado de regeneração, status próximo das condições e características originais, resta algo em torno de 0,8%. Ou seja, presenciamos praticamente, diante dos nossos olhos omissos, a morte ecológica desse exuberante e insubstituível ecossistema do bioma Mata Atlântica. Daí ser inafastável e urgente incumbência do Estado ativamente garantir não só o pouco que restou, como recuperar o muitíssimo que se perdeu por desmatamento irregular, exploração predatória e ganância sem lei ou limites. Logo, todos os envolvidos na cadeia de exploração e uso ilícitos dessa espécie majestosa devem ser rigorosamente punidos. ... ()
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162 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0006. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que «a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica da CLT, art. 455, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Fixou-se, ainda, que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e na figura da culpa in eligendo, a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em face da jurisprudência do STF sobre o tema. No caso, o Tribunal a quo decidiu por afastar o mencionado verbete, ao fundamento de que «em se tratando de empresa de grande porte, cuja finalidade comercial da obra resta evidente, não há que se falar na aplicação do entendimento em alusão, sob pena de se subverter o sistema protetivo da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos da CLT dos artigos 896-C, § 11, e 927 do CPC. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REVISÃO DO QUANTUM DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSSE DE ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA -- INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE QUALIFICADO .
- Agarantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas. ... ()
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165 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Ação de cobrança c/c despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Preparo recolhido de acordo com o proveito econômico a ser obtido na hipótese de provimento do recurso. Possibilidade. Preliminar de nulidade da r. sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência. E, ainda que assim não fosse, não é possível a cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade em relação ao mesmo fato (bis in idem). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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166 - STJ. Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.
«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... ()
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167 - TJSC. Apelação cível. Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição acionária. Telefonia. Agravo retido interposto pela ré. Parcial provimento. Aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único). Penalidade que deve ser afastada. Existência de sanção processual específica. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359,CPC/1973). Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Prescrição. Ação de cunho obrigacional (pessoal). Incidência do prazo previsto nos arts. 177, do CCB/2002. CCB e 205, do CCB/2002. CCB/2002. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Portarias ministeriais. Ilegalidade. Alegada responsabilidade da união decorrente da emissão das referidas Portarias e por figurar como acionista controlador. Perdas e danos. Novo entendimento da câmara. Cálculo com base na cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil. Inversão indevida. Prequestionamento genérico. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Convertida em perdas e danos a obrigação de subscrever ações, a indenização será calculada pela multiplicação do número de ações devidas pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, e não pela maior cotação no período entre a data da integralização e o referido trânsito em julgado.... ()
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168 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.
«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... ()
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169 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.
1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... ()
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171 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.
«Tese - A sentença de extinção da demanda por abandono da causa exige intimação pessoal do autor, e também do seu advogado, pela imprensa oficial, contudo, se esta não cominar advertência de sanção consistente na extinção do processo, invalida-se o ato. ... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.
«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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173 - 2TACSP. Locação Comercial. Obras imprescindíveis para o integral aproveitamento do imóvel. Desnecessidade de autorização expresso do locador.
«Se o Imóvel não se afigura desde logo aparelhado e adequado inteiramente à finalidade para a qual foi destinado, lícito é ao locatário realizar nele as obras estritamente necessárias ao seu integral aproveitamento, sendo prescindível a autorização expressa do senhorio.... ()
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174 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sociedade comercial. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional de 2 anos. Ajuizamento do feito quando já se encontrava prescrita a pretensão para desconstituir as deliberações tomadas com a finalidade de reduzir a participação do apelante na empresa apelada e posteriormente, excluí-lo da sociedade. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Seguro contra danos decorrentes de vendavais. Inserção, em cláusula adicional sobre a intensidade do vento que enseja indenização (velocidade acima de 54 km/hora). Questionamento sobre a força da natureza, no dia do sinistro, e que não ultrapassaria 30 km/hora. A interpretação correta do contrato deve priorizar, em primeiro plano, os danos e, em seguida, a anormalidade climática, o que, na hipótese, indica que a cobertura constitui consequência da finalidade da garantia, pois os ventos danificaram a fachada do prédio comercial. Não provimento
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176 - STJ. Comercial. 1. Compra e venda de safra futura a preço certo.
«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. ... ()
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177 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Devedora em local incerto, o quê, por si só, não evidencia o abuso de poder dos sócios. Ademais, falta de juntada da certidão simplificada da jucesc e estatuto social da empresa. Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da disregard doctrine. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, e por isso a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para que se reconheça. ... ()
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178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.
O STJ firmou posicionamento no sentido de que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, apenas admitida em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular, sem a devida baixa na junta comercial. No caso em apreço, suficientemente comprovado a confusão patrimonial a ensejar sua desconsideração, a fim de que o patrimônio dos sócio seja também alcançado para quitação da dívida ora exigida. Decisão que vai reformada para acolher integralmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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179 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.
«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da aindenização. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Autor que busca o reconhecimento do direito de preferência, decorrente de previsão contratual. Condomínio apelante que insiste na invalidade da cláusula de preferência inserida no contrato, reclamando que o pacto foi celebrado pelo síndico do condomínio, que também é sócio da empresa locatária. Não cabimento. Condomínio que pretende o reconhecimento de nulidade da avença somente no momento da renovação do contrato. Pretensão que configura flagrante ato contrário as suas próprias atitudes, dando azo à aplicação de tese relacionada ao «venire contra factum proprium". Necessidade de ser observado o princípio da boa-fé objetiva contratual, insculpida no CCB, art. 422, da qual decorrem os deveres de confiança e lealdade entre os contratantes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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181 - TJSC. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Exibição, no entanto, da radiografia do contrato. Escrito que embasa a tese de prescrição. Matéria de ordem pública. Prazo vintenário. CCB, art. 177 do cc/16. Fluência reconhecida. Prejudicial de mérito. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Juntada, apenas nos aclaratórios, de documento emitido há quase 5 anos. Voluntário descumprimento da ordem para a respectiva apresentação, ainda na fase instrutória do feito. Fato que resultou no injustificado retardamento no processamento da demanda. Má-fé tipificada. Condenação da empresa concessionária prestadora de serviços de telefonia fixa e móvel embargante ao pagamento das custas processuais a partir do saneador. Perda do direito de receber os honorários advocatícios. Atribuição, ainda, de penalidade indenizatória em favor do espólio recorrido, no equivalente a 21% sobre o valor da causa. Arts. 17 e 22, ambos do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A juntada em embargos de declaração de documento emitido cinco anos antes, com o nítido propósito de procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, caracteriza litigância de má-fé e enseja o pagamento de multa, indenização e despesas processuais, além do que acarreta a perda do direito aos honorários sucumbenciais.... ()
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182 - TRT2. Competência. Juiz incompetência da justiça do trabalho. Pretensão declaratória de nulidade do contrato social. A justiça do trabalho não detém competência para declarar a nulidade do contrato social com a consequente anulação do seu registro na junta comercial (art. 114 da carta maior). A competência desta especializada está adstrita ao reconhecimento de fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio da inclusão do reclamante no quadro societário da ré com a única finalidade de escamotear o vínculo empregatício havido entre as partes, ficando vedada a análise da relação de direito societário subjacente.
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183 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CNIB. BEM DE FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO, EMBORA SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NOS AUTOS, MAS INFORMANDO SER REPRESENTANTE COMERCIAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO DEU EFETIVO CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINADO À ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA. OS DOCUMENTOS EXIBIDOS NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE FAZER A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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184 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... ()
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185 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Eleição de foro. Invalidade. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é absoluta a competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei nº: 4.886/65, na redação que lhe foi dada pela Lei nº: 8.420/92, para facilitação do acesso à Justiça. Deram provimento ao recurso.
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186 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 pis. Cofins. Receitas auferidas da venda do frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Empresa comercial exportadora.
«1. Superada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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187 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Legalidade do acesso sem mandado. Informações de traficância em local conhecido. Cheiro de maconha. Pleito de absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Provas de mercancia. Revisão fático probatória. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE.
-Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO
-Tendo os militares se deparado com situação que indicava a prática de crime, fundadas suspeitas, não há qualquer irregularidade na busca pessoal do agente, já que nessa hipótese, tal medida prescinde de autorização judicial, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES STJ - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
- Afuga do agente quando avistou os policiais em local já conhecido pela traficância, configura a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 para busca pessoal, não havendo se falar em abusividade na ação policial. ... ()
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192 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador
«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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193 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Planta comunitária. Inovação.
I - Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento não suscitado em recurso especial ou contra-razões.... ()
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194 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - REPRESENTANTE COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. COISA JULGADA. INEXISTENTE. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, porque foi proferida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo extrajudicial homologado na Justiça comum relativamente à relação mercantil de representação comercial não atrai a incidência de coisa julgada quando se ajuíza reclamação trabalhista com a finalidade de reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas daí decorrentes. Isso porque não ocorre a tríplice identidade entre as ações (partes, objeto e causa de pedir). Julgados provenientes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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195 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Ações renovatória de locação e de despejo, propostas, respectivamente, pela empresa locatária e por adquirente de imóvel para fins não residenciais. Contrato de locação anterior sem cláusula de vigência em caso de alienação do bem e não averbado junto à matrícula do imóvel. Notificação da locatária para desocupação voluntária, de acordo com o que estabelece o Lei 8245/1991, art. 8º. Demonstração do desinteresse da adquirente na continuidade da locação anteriormente celebrada. Validade e eficácia do ato formal, ante o cumprimento de sua finalidade. Propriedade comprovada. Desocupação não cumprida. Despejo bem determinado. Recurso desprovido.
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial. Relação de consumo. Inexistência. Redução da multa moratória. Descabimento.
«1.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... ()
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197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais, ajuizada por locatário contra locador de sala comercial instalada em contêiner, em virtude de reiteradas inundações que comprometeram a atividade comercial desenvolvida no local, com perda de acervo bibliográfico e interrupção temporária das atividades. ... ()
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198 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em juízo. Divulgação em rede social com evidente finalidade de divulgação dos serviços da recorrente para manter os alunos atuais e conquistar outros, por isso não dispensava a autorização do fotografado, nos termos da Súmula 403/STJ. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não, com fins econômicos e comerciais ou não (REsp 230.268). Danos morais configurados. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU
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199 - TJRJ. Apelação Criminal. Recorrente condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixada a resposta social de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Irresignado, o sentenciado recorreu, buscando a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, em especial, o reconhecimento e aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, I, aquém do mínimo legal. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 10/11/2020, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com elementos não identificados, trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 34g da droga Cannabis Sativa L. («maconha), conforme Laudos Prévio e Definitivo de Exame de Drogas. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 10/11/2020, o denunciado, consciente e voluntariamente, de forma estável e permanente, associou-se a indivíduos não identificados integrantes da facção criminosa TCP, atuante no Parque Fundão com a finalidade específica de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nesta Comarca. 2. A tese defensiva não merece prosperar. A materialidade restou demonstrada por meio do registro de ocorrência, do auto de prisão em flagrante e dos laudos de exame das drogas. Também não restam dúvidas quanto à autoria. 3. O depoimento seguro e harmônico dos policiais militares confirmou os fatos narrados na denúncia. A quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante e a forma de acondicionamento evidenciaram a finalidade comercial das substâncias arrecadadas. Isolada a tese de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 4. A palavra do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos". 5. Diante do conjunto probatório, penso que há evidências de que o apelante comercializava a substância ilícita. Mantido o juízo de censura. 6. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa, porém sem reflexos na reprimenda, haja vista o teor da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo o redutor fixado no patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços). 7. A reprimenda foi corretamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor legal. 8. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 9. Remanesce a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, e prestação pecuniária como acima especificado, tudo a ser detalhado pelo Juízo executor. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.
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200 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... ()
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