(DOC. VP 103.1674.7106.7400)

STJ. Sociedade comercial. Transferência de cotas de ascendente a descendente. Proibição.

«O disposto no CCB, art. 1.132, cuja finalidade é evitar sejam desigualadas as legítimas, conquanto diga respeito à compra e venda («Os ascendentes não podem vender aos descendentes...»), aplica-se a situações jurídicas assemelhadas a esse contrato, tal como a transferência de cotas. Recurso especial conhecido e provido.»

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