(DOC. VP 180.6073.6001.0800)

STJ. Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a comprovação da fraude é requisito indispensável à decretação da invalidade ou da ineficácia de negócio jurídico realizado dentro do termo legal da falência. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote