CPC - Código de Processo Civil, art. 827

STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Improcedência dos embargos do devedor. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da dívida. Alegação de que a base de cálculo dos honorários não pode abranger os valores da causa relativos aos embargos e a execução. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Decisão, ademais, que obedeceu o disposto no a rtigo 827, § 2º, CPC. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. Título executivo extrajudicial. Decisão homologando cálculos do perito. Recurso do exequente. Inconformismo com o cálculo apresentado que sequer pode ser rediscutido, já que o perito apenas adequou seus cálculos às decisões do MM. Juízo a quo, as quais não foram impugnadas por recurso, e, portanto, estão preclusas. Majoração dos honorários advocatícios que ainda é indevida. Aplicação do CPC, art. 827, § 2º. Ausência de embargos à execução, ou mesmo finalização do procedimento executivo. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 80 a justificar aplicação de pena de litigância de má-fé, bem como inexistente dolo para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença. Mais detalhes

STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Novas penhoras. Reforço de penhora. Intempestividade. Honorários advocatícios. Cumulação com os arbitrados nos embargos. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Oferecimento de caução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 827, de 1973 Mais detalhes

TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução Mais detalhes

TJSC Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido. Mais detalhes

TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes