(DOC. VP 241.0260.5833.7340)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.

1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. 2 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. 710.065/SP/STJ (Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.6.2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi» e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) — cuja destinação inicial era a implantação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote