(DOC. VP 841.9590.4962.0909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CNIB. BEM DE FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO, EMBORA SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NOS AUTOS, MAS INFORMANDO SER REPRESENTANTE COMERCIAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO DEU EFETIVO CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINADO À ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA. OS DOCUMENTOS EXIBIDOS NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE FAZER A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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