Jurisprudência sobre
finalidade comercial

51 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... (Continua)

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52 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido.

«1. Especificamente em relação às obras arquitetônicas, o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação são formas de expressão daquelas. A construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar. A utilização (no caso, com finalidade lucrativa) da imagem da obra arquitetônica, representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais. ... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade de desclassificação. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a finalidade comercial dos entorpecentes. Quantidade de drogas e reincidência que, por si sós, não permitem a presunção de tráfico. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Promovida a desclassificação da conduta para posse para uso pessoal. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Extinção da pena, pelo cumprimento. Determinação de expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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54 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. Ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa extrapolou seu direito potestativo, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187. Acrescente-se que, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 20 do Código Civil e provido. ... (Continua)

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55 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/TST do STJ. ... (Continua)

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56 - STJ. Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. ... (Continua)

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58 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PLEITO INDENIZATÓRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL -

Sentença de parcial procedência do pleito principal e improcedência do pleito reconvencional - Declarado quitado o locativo remanescente, observado o depósito judicial efetuado pela parte autora - Declarada a inexigibilidade do débito cobrado - Condenada a corré Marcucci Corretora de Imóveis ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência dos réus - Descabimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Imóvel locado para fins residenciais e comerciais - Lei de zoneamento urbano que expressamente impede a realização de quaisquer atividades comerciais no local do imóvel locado - Relação entre locadora e locatária que não é de consumo - Responsabilidade da autora-locatária de verificar a possibilidade, ou não, de utilização do imóvel para fins comerciais - Diversamente, a corré Marcucci, enquanto corretora de imóveis, é responsável pelos danos suportados pela autora, na medida em que fora encarregada de intermediar o negócio jurídico entabulado entre as partes - Inteligência do art. 723 do diploma Civil - «Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio - Incidência do princípio norteador da teoria geral dos contratos, a boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação atípica - Contrato de cessão de espaço em Shopping Center com finalidade comercial - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente/agravante de liminar penhora sobre bens da proprietária da pessoa jurídica executada/agravada no cumprimento de sentença - Desnecessidade da instauração de desconsideração da personalidade jurídica - Nos casos de empresa sob firma individual, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o do único sócio pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre elas - Precedentes - Possiblidade de inclusão na proprietária da executada no polo passivo - Decisão reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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60 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de documento falso perante junta comercial, com a finalidade de alterar contrato social de empresa. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa. ... (Continua)

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61 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. USO COMERCIAL DO IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL À LOCADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual de locação residencial. A autora alegou não ter tido acesso a um dos quartos do imóvel locado, que a ré não retirou dois móveis do interior do apartamento, tampouco permitiu a entrada de seus colaboradores, requerendo a extinção da locação com a liberação da caução, além de indenizações por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e multa contratual. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... (Continua)

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63 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM FINALIDADE COMERCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DA MULTA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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64 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Destinação de imóvel anteriormente residencial a três atividades comerciais. Triplicação do valor venal do bem. Impossibilidade. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º.

«Ação declaratória negativa proposta por Joás de Brito Pereira contra o Município de João Pessoa/PB em que se discute a existência de três cobranças de IPTU referentes ao mesmo imóvel, em decorrência da exploração de três atividades comerciais no mesmo. ... (Continua)

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65 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de procedência renovando o trato locativo por mais 05 ( cinco ) anos, a partir de 15 de outubro de 2021 com valor locatício mensal de R$ R$ 11.794,00 ( onze mil setecentos e noventa e quatro reais ), reajustável anualmente conforme cláusula e índice contratual, mantidas as demais cláusulas previstas no contrato renovado com fundamento na Lei 8.245/91. Em consequência, decretou a extinção do processo com resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, a parte requerida restou condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso exclusivo do requerido que versa apenas sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o aluguel pleiteado e aquele fixado na sentença multiplicado por 12 ( doze ), correspondente ao período de 01 ( um ) ano. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerido em parte provido para melhor adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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66 - STJ. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«O STJ firmou orientação no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, não se aplica às cooperativas de médicos, porquanto ausente a finalidade lucrativa. Isso, porque o referido dispositivo legal «que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica a farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina (REsp 709.006/TO, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006). «Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (REsp 611.318/GO, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA -

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação aos três crimes - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Apelante que resistiu à prisão e lesionou policial - Condenação bem decretada - Penas e regime criteriosamente aplicados, tanto que sequer foram objetos de irresignação defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO INFORMADAS PELO AUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DO AUTOR.

Autor cujo veículo segurado pela ré foi objeto de roubo, tendo a seguradora recusado o pedido de indenização após comunicação e apuração do sinistro. ... (Continua)

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69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação de imóvel com finalidade comercial. Sentença de procedência, com determinação de desocupação no prazo de 15 dias. Decisão agravada que estendeu o prazo fixado na sentença para um ano. Imóvel utilizado por instituição privada de longa permanência para idosos. Possibilidade de concessão de prazo estendido para desocupação, sopesando-se os valores relevantes envolvidos no caso, de modo a mitigar os prejuízos causados a terceiros. Inexistência, contudo, de subsunção do presente caso à hipótese prevista no art. 63, §3º da Lei 8.245/1991. Instituição que não se encontra devidamente autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. Prazo para desocupação voluntária reduzido de um ano para 60 dias, conforme precedentes em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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70 - STJ. Recurso especial. Civil, processo civil e comercial. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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71 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel - Finalidade comercial - Pretensão fundada em inadimplemento da locatária - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos proposta contra a locatária e os fiadores - Sentença de parcial procedência - Apelos dos réus - Cláusula contratual que estabelece que o aluguel deve ser pago no próprio mês de vencimento e não no mês seguinte - Ação fundada em premissa equivocada - Propositura, ademais, quando os alugueis já se encontravam pagos - Valores referentes a parcelas do IPTU não comprovados pelo locador - Reajuste aplicado pela locatária por conta própria - Inadimplemento e mora não caracterizados - Ação improcedente - Quantias recebidas pelo autor não ressalvadas - Afronta ao princípio da boa-fé - Cobrança de valores já pagos - Devolução em dobro imposta ao autor - art. 940 do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Apelações providas... (Continua)

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72 - TST. Vínculo de emprego. Dono da obra.

«1. De acordo com as premissas assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sequer restou provada nos autos a existência de um ajuste entre o reclamado e o empreiteiro, fragilizando-se a tese da defesa de que o reclamado se ativara como dono da obra, máxime porque o preposto, em seu depoimento, reconheceu a finalidade comercial do empreendimento, e que o próprio reclamado (de cujus) direcionava a realização dos serviços e remunerava os empregados da obra. 2. Inexistindo a figura do empreiteiro, porquanto demonstrada a contratação do autor pelo reclamado para a realização de obra, não tem pertinência a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I. 3. ... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis (finalidade comercial) - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Legitimidade dos agravantes já reconhecida em decisão anterior, ratificada por esta Câmara Julgadora em sede de agravo de instrumento anteriormente proposto (autos 2266533-83.2024.8.26.0000) - Agravantes, outrossim, que buscam discutir a existência de suposto excesso de execução - Tema ainda não decidido em primeira instância - Decisão agravada que apenas indicou os requisitos necessários para apreciação do pedido de penhora de bem imóvel (que também ainda não foi determinada) - Razões recursais dissociadas da decisão interlocutória, que equivalem à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito para a reforma - Principio da dialeticidade - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.016, III - Recurso não conhecido... (Continua)

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74 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de representação comercial. Rescisão. Perícia contábil. Pedido genérico. Pertinência e finalidade não demonstradas. Prova que pode ser produzida após a análise dos contratos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu foi surpreendido por policiais civis e guardas municipais, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, na companhia do corréu Jonatas e de um adolescente, vendendo e trazendo consigo 19 pedras de crack (3,33 g). Agentes públicos que realizaram campana, observando e registrando a dinâmica do local por meio de filmagens. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos, corroborados pelas gravações realizadas. Inequívoca a finalidade comercial dos entorpecentes, especialmente pela quantidade de droga apreendida e pela própria dinâmica delitiva. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Básicas indevidamente majoradas pela natureza da droga. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção do reconhecimento da agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei . 11.343/2006, tendo em vista o envolvimento de adolescente na prática delitiva e da causa de diminuição em razão da comprovada semi-imputabilidade. Penas finalizadas em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa, calculados no piso legal. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento

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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Destinação comercial. Fim de agir. Irrelevância. Desclassificação. Impossibilidade. Finalidade de uso próprio exclusivo. Ausência de comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp. 1.134.610, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). ... (Continua)

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77 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DEAPRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429.

Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONDOMÍNIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DEAPRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os condomíniosresidenciais não são destinatários da norma inserta no CLT, art. 429, não sendo obrigados a realizar a contratação deaprendizes. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão de uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, gestão administrativa e revitalização do Complexo Marina da Glória) entre eles firmado. ... (Continua)

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79 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização julgada improcedente - Alegação de que a locadora não entregou o imóvel em condições de uso para a finalidade pretendida, pois se tratava de imóvel rural, impedido o comércio no local - Prévia ciência da locatária da tributação no local pelo ITR - - Inviabilidade decorrente de incúria exclusiva da locatária - Afastamento de penalidade processual - Recurso provido, em parte... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Sobrevindo dúvida sobre a existência, ou não, de justa causa apta a legitimar o ingresso dos policiais no domicílio do réu, mantém-se o acolhimento da preliminar de ilegalidade da diligência, com a consequente inadmissibilidade das provas dela derivadas e a absolvição do agente. ... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes; tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Pena configurado. Inviável, ante as provas coligidas, a absolvição ou a desclassificação para a modalidade simples. Dosimetria mínima na base, sem alteração na intermediária. Monocrática reconhece o concurso material de crimes. A Defesa pleiteia o reconhecimento de crime único. Entende-se, in casu, caracterizado o concurso formal de delitos. Acusado manteve em depósito, com finalidade comercial lucrativa, dois celulares, ciente de suas origens ilícitas. Não havendo provas quanto ao momento exato dos recebimentos, melhor o entendimento no sentido de que, em uma única conduta, recebeu os objetos distintos, assim, crimes de receptação contra duas vítimas, configurando-se o concurso formal de crimes, o que benéfico ao apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas, regime e concessão de benefício legais... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Sentença de procedência, com indenização arbitrada em R$5.000,00 - Insurgência das partes - Autora que pede a majoração da indenização e ré que alega a inexistência de danos morais pedindo, subsidiariamente, a redução do valor - Uso das imagens, sem autorização, que viola direito da personalidade - Art. 5º, X da CF/88e Súmula 403/STJ - O dano, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria utilização indevida das imagens com finalidade comercial, donde a requerida obteve vantagem financeira - Valor da indenização reduzido para R$3.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso e enseja reparação justa sem o enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte em casos análogos envolvendo a autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização para R$3.000,00, DESPROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - MATERIALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - ESCOLA - DELITO COMETIDO DURANTE FÉRIAS ESCOLARES - REDUÇÃO DA PENA - ESTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

Presente prova judicializada da propriedade da droga arrecadada, bem como de sua finalidade comercial, é de rigor a condenação do agente pela prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Deve ser decotada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, quando verificado que a escola existente das imediações do local dos fatos se encontrava fechada na data do crime, cometido no sábado, à noite, e durante férias escolares. Reduzida a pena pelo decote da majorante, deve ser estendido o efeito do julgado ao corréu, alterando igualmente sua pena.... (Continua)

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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contratos de compra e venda de estabelecimento comercial e locação de imóvel. Inadimplemento. Existência de autuação administrativa capaz de impossibilitar a exploração do ponto comercial, bem como entrega à locação de bem sabiamente impróprio à finalidade contratualmente prevista. Negligência das co-demandadas, cuja conduta impossibilitou que fosse dada ao bem a destinação motivadora dos referidos contratos. Indenização dos prejuízos causados. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. LOCAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB, BOOKING). IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO INSERTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

Cinge-se a controvérsia à suspensão de decisão assemblear que reiterou proibição prevista na convenção condominial acerca da locação de imóvel por plataformas de hospedagem. ... (Continua)

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88 - TJSP. ALTERAÇÃO DE CADASTRO - IMÓVEL COMERCIAL PARA RESIDENCIAL - APARTAMENTO QUE INTEGRAVA O POOL DE LOCAÇÕES MAS QUE PASSOU A SER LOCADO SOB O REGIME DA LEI 8.245/91 - FINALIDADE RESIDENCIAL COMPROVADA - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO

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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédulas de crédito comercial. Renegociação para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Embargos recebidos como agravo interno, o qual segue desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente firmando-se a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. ... (Continua)

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91 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.

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92 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que é inaplicável aos condomínios residenciais o disposto no CLT, art. 429, de modo que não estão obrigados a contratar aprendizes. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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93 - TJSP. Fraude contra credores. Sociedade comercial. Sucessão empresarial fraudulenta. Reconhecimento. Nova empresa constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada. Existência de trespasse fraudulento. Transferência para a sucessora da responsabilidade pela dívida da sucedida. Admissibilidade. Recurso não provido.

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94 - TJSP.

Agravo de instrumento. Ação de dano infecto e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à ré a abstenção de executar qualquer tipo de locação com finalidade comercial ou não, promover festas e reuniões durante o período de descanso noturno ou fora deste, em limites intoleráveis de ruídos, por qualquer atividade que causa poluição sonora, sob pena de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento contratado ou infração consumada e comprovada documentalmente, com aplicação limitada por ora a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformismo da ré. Acolhimento. Ao menos em cognição sumária, inoponíveis à demandada recorrente as regras impostas por associação de moradores da qual a ré não participa, tendo seu direito de não se associar sido expressamente reconhecido em anterior ação judicial. Altamente controvertida a suposta utilização indevida da propriedade relativamente às normas municipais, assim como a própria existência de exploração comercial da propriedade, a princípio locada como casa de veraneio. Extremada a restrição do exercício das faculdades inerentes ao domínio para vedação de locação do imóvel. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. Recurso provid... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Sucessão de empréstimos. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a renegociação de débito de natureza diversa não descaracteriza a cédula de crédito, que conserva sua eficácia executiva. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de restituição de valores cumulado com indenização pela perda da chance de trespasse do ponto comercial. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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97 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

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98 - TJSP. Citação. Via postal. Execução por Título Judicial. Entrega da carta de citação para preposto de Shopping Center, onde estava situado o estabelecimento bancário do agravado. Existência de estrutura mantida pelo centro comercial com a finalidade específica de recebimento de correspondência enviada aos lojistas. Funcionário do centro comercial que verdadeiramente exerce funções de preposto do agravado. Validade do ato de citação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade repelida. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução de título judicial.

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99 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem. Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

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100 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. ... (Continua)

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