(DOC. VP 103.1674.7544.8500)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; 4. Restou, pois, sem qualquer dúvida, inequívoca violação ao direito de imagem da autora-apelante; 5. A imagem deve ser vista sob a ótica de dois planos e, ainda, segundo sua projeção, ou seja, sob o ponto de vista de quem dela tem notícia. 6. A primeira visão é da pessoa sobre si

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