(DOC. VP 103.1674.7440.4400)

STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput» e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«... É que a jurisprudência do STF é no sentido de que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No RE 182.976/SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: «EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CF, art. 30, I. CF, arts. 5º, «caput», XIII e XXXII; art. 170, IV, V e VIII. I. - Competência do Município para estabelecer horário de funcion

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