Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 45

STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Locação. Revisão. Impossibilidade. Cláusula de renúncia. Validade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pagamento de luvas. Lei 8.245/1991, art. 45. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato. Cláusula contratual. Devolução do bem antes do prazo estipulado de cinco anos. Exigência da multa compensatória. Cabimento. Necessidade de se verificar no caso concreto se o montante estipulado encontra-se conforme ou não às circunstâncias particulares em análise. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Inaplicabilidade dos Lei 8245/1991, art. 4º e Lei 8245/1991, art. 45. Consignatória julgada parcialmente procedente, extinta a obrigação da autora em devolver as chaves do imóvel, devendo, todavia, ser condenada no valor encontrado, com abatimento do valor depositado anteriormente. Reconvenção julgada parcialmente procedente, pois provado que o pagamento do IPTU só ocorreu após o ajuizamento da demanda, razão da defesa apresentada pela locadora. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré. Mais detalhes

TJSP Locação. «Shopping Center». Execução por quantia certa. Alugueres e encargos de locação comercial atípica, em estrutura de «Shopping Center». Direito à compensação de valores impropriamente exigidos como «luvas» ou a título de reserva de espaço comercial. Exegese do Lei 8245/1991, art. 45. Cobrança ilegal. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Locação. Renovação. Hiato longo entre contratos escritos. «Accessio temporis». Inadmissão. Precedentes do STJ. Decreto 24.150/34, art. 30. Lei 8.245/91, arts. 45 e 51, I. Mais detalhes

STJ Locação. Pagamento do ponto e/ou luvas. Exigência no curso do contrato. Inadmissibilidade. Lei 8.245/91, art. 45. Exegese. Mais detalhes

2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45. Mais detalhes

STJ Locação. Luvas iniciais. Possibilidade. Proibição na renovação. Lei 8.245/1991, art. 43 e Lei 8.245/1991, art. 45. Exegese. Mais detalhes