(DOC. VP 241.1050.5523.7870)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» II - Agravo regimental improvido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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