(DOC. VP 241.0260.7724.5795)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-Stf. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não se conhece do recurso quanto a diversas questões, diante dos óbices da Súmulas 282 e 356-STF. II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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