(DOC. VP 241.1060.9388.7537)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Fixação de honorários. Cumprimento de sentença. Diminuição do quantum. Inovação recursal.Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - A pretensão de discutir matéria não aventada no apelo nobre configura inovação recursal. II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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