(DOC. VP 841.8753.0346.8238) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA L. PARA PRODUÇÃO CASEIRA E ARTESANAL DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. POSSIBILIDADE.

1. Os documentos anexados aos autos originários comprovam a necessidade de tratamento contínuo por parte do paciente de medicação derivada da Cannabis Sativa L. e indicam que os métodos farmacológicos tradicionais não se mostraram eficazes no tratamento do recorrente. 2. O recorrente também comprovou o alto valor comercial dos medicamentos e sua incompatibilidade a sua renda líquida. 3. O recorrente é engenheiro agrônomo de formação, tendo anexado certificados de cursos realiza

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