(DOC. VP 241.0291.0135.8772)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. III - Agravo regimental improvido com aplicação de multa de 1% (

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