(DOC. VP 631.9566.8485.2313)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE. -

Inviável a desclassificação da conduta imputada ao apelante para a modalidade delitiva disposta na Lei 11.343/06, art. 28, tendo em vista que as provas colacionadas aos autos foram eficazes em demonstrar o seu vínculo com as drogas apreendidas e a sua destinação ao comércio ilegal. - Não há previsão legal de um critério matemático para exasperação da pena-base, tratando-se de tarefa ser realizada de acordo com a discricionariedade do órgão julgador, em observância aos elementos

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