(DOC. VP 241.1081.0329.6230)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Julgamento extra petita. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Prequestionamento. Ausência. Verbete 211/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (verbete 211/STJ). II - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2o grau. III - Agravo regimental improvid

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