(DOC. VP 973.0806.0312.0642) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória cumulada com indenizatória. A parte apelante alegou ter sido induzida a erro e coagida a assinar distrato que encerrou a relação de representação comercial, postulando sua anulação e o pagamento de indenização equivalente a 1/12 das comissões, conforme previsto no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerce

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