Jurisprudência sobre
finalidade comercial

601 - TJSP. Locação comercial. Ação renovatória. Não demonstrado o descumprimento de nenhuma das cláusulas contratuais e preenchidos os requisitos legais, a renovação da locação e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência eram medidas que se impunham. A fixação do novo aluguel, além de razoável, está baseada nos elementos reunidos nos autos. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má- fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

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602 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.

«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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604 - STJ. Duplicada. Cambial. Aceite em separado. Invalidade. Embargos à execução. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Aceite em separado. Inadmissibilidade. Ato formal. Ausência de eficácia cambial. Falta de executividade. Prova da relação negocial. Instrução de ação monitória. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 15, I e II e 16. Decreto 57.663/1966, art. 25 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade comercial. Recurso especial interposto sem o comprovante adequado da suspensão dos prazos processuais. Print de tela de computador supostamente referente à contagem do prazo do recurso. Inviabilidade de demonstração da suspensão. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi respeitado o teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não servem para tal finalidade, especialmente porque a imagem em questão não se refere a mero calendário, mas sim a um suposto demonstrativo da contagem do prazo recursal, meio que não supre o requisito previsto no atual CPC. ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que acolheu o pedido do credor - empresas indicadas que têm como representante legal o devedor originário ou a sua esposa, que possuem atividades comerciais similares, que estão estabelecidos no mesmo endereço e, ainda, que indicam os mesmos endereços eletrônicos como forma de contato - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido

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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que inadmitiu a reconvenção, por ausência de conexão. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Inexiste conexão entre a ação fundada em inadimplemento e a reconvenção, com pretensão revisional, renovatória e de indenização por danos morais e benfeitorias. Inteligência dos arts. 55 e 343, ambos do CPC/2015. Eventual revisão que não desnatura a mora. Ausente, ainda, previsão legal de renovação de locação comercial verbal (art. 51, I, da Lei . 8.245/91). Tese de indenização por benfeitorias que se revelou genérica e não ultrapassou o campo da mera assertiva. Pretensão reconvencional de reparação moral que não guarda relação com a ação principal, nem com os fundamentos da defesa, devendo ser discutida pela via própria. Precedentes. Ausente litigância de má-fé. Atuação da agravante que não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada pelo agravado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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609 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

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610 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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611 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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612 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental do recurso especial. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. Parágrafo único do CPC, art. 538.

I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).... (Continua)

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613 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento Comercial. Anulação. Prefeitura Municipal de Campinas. Produtos com prazo de validade vencidos e outros sem data de fabricação. Multa de quatro mil UFIR. Cabimento. Embora não representem risco para a saúde e constituam parcela diminuta do total de produtos comercializados pelo estabelecimento, evidenciam falha em seu sistema de controle. Ofensa às normas de proteção do consumidor. Má-fé ou intenção deliberada não configurados. Sanção legal como estímulo ao seu aperfeiçoamento. Ausente motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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614 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SEU BANCO DE DADOS A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM.

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616 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a quantidade de ações a complementar será apurada de acordo com o valor patrimonial da ação (VPA) definido com base no balanço do final do exercício social imediatamente anterior ao ano da realização do contrato, impõe-se observar essa definição, em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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617 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Falta de prequestionamento. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verbete 83/STJ. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável a análise do recurso especial se as normas apontadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do E. STF).... (Continua)

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618 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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619 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação a cumprimento de sentença. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo regimental, aos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão na decisão recorrida. Falta de adequação recursal. Alegada violação do CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade de cambial. Interesse de agir. Verificação da real necessidade de reconhecimento da invalidade dos títulos, em virtude de posterior securitização da dívida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Levando-se em consideração os fundamentos de fato consignados no voto condutor do aresto recorrido, conclui-se que rever o entendimento do tribunal de origem quanto à subsistência do interesse de agir da autor da ação, no presente caso, demandaria o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, procedimento defeso em sede de recurso especial, ante os rigores da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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621 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo. Agravante do perigo comum. Ausência de bis in idem. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que os disparos efetuados em direção a estabelecimento comercial onde estavam cerca de 20 (vinte) pessoas não é circunstância ínsita ao tipo penal, não havendo qualquer ilegalidade na incidência da agravante do CP, art. 61, II, «d», uma vez que gerou perigo comum de forma concreta. ... (Continua)

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622 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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623 - STJ. Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia-geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)

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624 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM UMA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE EM COLOCAR SUA MÃO DENTRO DA BLUSA DA MENOR E TOCAR LASCIVAMENTE NO SEIO DA CRIANÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (IDS. 07 E 31), RELATÓRIO PSICOSSOCIAL (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU SEIO TOCADO PELO RÉU, QUE ENFIOU A MÃO DENTRO DE SUA BLUSA, MOMENTO EM FICOU ASSUSTADA, REPOSICIONOU SUA VESTIMENTA, PEGOU AS COMPRAS E FOI PARA CASA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CONSELHEIRO TUTELAR ELSON QUE NARROU SER O RÉU CONHECIDO POR IMPORTUNAR MULHERES QUE IAM AO SEU MERCADINHO, SEJAM CRIANÇAS OU ADULTAS, CHEGANDO A DECLINAR O NOME DE OUTRA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TJRJ. Ação de Reintegração de posse. Esbulho Possessório caracterizado em razão da não devolução do objeto do contrato de titularidade da apelada. Posse precária por abuso de confiança. Violação da boa-fé contratual. Tese de novação objetiva que não se confirma. Para a verificação da novação devem as partes preencher alguns requisitos específicos previstos na lei, dentre eles a intenção de novar («animus novandi) e o estabelecimento de uma nova obrigação válida que visa substituir a primeira. Não houve o animus novandi. A entrega de novos vasilhames, por meio dos contratos que se sucederam ao primeiro, apenas confirmou a obrigação principal na forma do CCB, art. 361. A intenção de novar não se presume, deve ser comprovada por aquele que a alega. Ônus que o apelante não se desincumbiu. Da mesma forma, não houve alteração do elemento material do contrato, pois sempre versou sobre a cessão de vasilhames para fins de utilização e exploração comercial pela recorrente.

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627 - TJRJ. Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE. FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Não há nulidade na ausência de juntada da ação cautelar de busca e apreensão, se consta nos autos o mandado de busca e apreensão, com referência ao número do referido processo, ao qual a defesa poderia ter buscado acesso, além do que não restou demonstrado o efetivo prejuízo dessa ausência. 2. Para a configuração do crime de comercialização de arma de fogo, exige-se a demonstração de elementos que comprovem a intenção do agente em realizar um dos verbos previstos na Lei 10.826/03, art. 17, e a habitualidade na conduta. Ausentes provas desses elementos, impõe-se a desclassificação da conduta para a de posse de arma de uso permitido. 3. Diante da desclassificação e da nova pena aplicada, impõe-se decretar a extinção da punibilidade pela prescrição.... (Continua)

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629 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas. Súmula 159/STF. Ausência de má-fé. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VII. Art. 1.531 do CC/1916. ... (Continua)

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630 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada na finalidade mercantil das drogas apreendidas. Não foram trazidos novos elementos que justificassem a modificação da decisão monocrática da presidência desta corte, ora agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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631 - TJSP. Contrato. Adiantamento de câmbio. Demanda cautelar de sustação de protesto e demanda declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Encargos financeiros a cargo da autora que, foram precisamente discriminados na remessa dos títulos ao cartório de protesto. Verbas exigíveis, diante do regime contratual. Invocação da Lei nº. 8.078/90 que é impertinente. Ausência de relação jurídica que permita a incidência desse diploma legal. Autora que contratou com o réu não na condição de consumidor final, mas, ao contrário, no âmbito das finalidades de sua atividade comercial, presumidamente lucrativa. Recurso da autora desprovido

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632 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa da Lei 10.209/2001, art. 8º, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda (...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório ( CPC/1973, art. 333, II, atual CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)

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633 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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634 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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635 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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636 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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637 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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638 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de norma constitucional, por refugir à sua competência.... (Continua)

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639 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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640 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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641 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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642 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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643 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... (Continua)

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644 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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645 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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646 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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647 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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648 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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649 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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650 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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