(DOC. VP 241.0310.7400.3116)

STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão na decisão recorrida. Falta de adequação recursal. Alegada violação do CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade de cambial. Interesse de agir. Verificação da real necessidade de reconhecimento da invalidade dos títulos, em virtude de posterior securitização da dívida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Levando-se em consideração os fundamentos de fato consignados no voto condutor do aresto recorrido, conclui-se que rever o entendimento do tribunal de origem quanto à subsistência do interesse de agir da autor da ação, no presente caso, demandaria o reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, procedimento defeso em sede de recurso especial, ante os rigores da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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