(DOC. VP 241.2021.1560.8265)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada na finalidade mercantil das drogas apreendidas. Não foram trazidos novos elementos que justificassem a modificação da decisão monocrática da presidência desta corte, ora agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e circunstâncias da apreensão. 3 - A defesa alega que a condenação foi baseada em elementos genéricos, sem prova concreta de mercancia, e que o recorren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote