(DOC. VP 241.0260.7199.6353)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação a cumprimento de sentença. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A ausência de impugnação, nas razões de agravo regimental, aos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula 182/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade.

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