(DOC. VP 241.0260.5554.3572)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Valor patrimonial da ação. Falta de ataque ao fundamento da decisão proferida no agravo de instrumento. Incidência do verbete 182/STJ. Improvimento. Multa CPC, art. 557, § 2º.

I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial. II - A ausência de impugnação, nas razões recursais, aos fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC,

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