(DOC. VP 153.9805.0029.2600)

TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. 2. Como a antecipação de tutela constitui o adiantamento de um provimento buscado ao final, é juridicamente inviável a concessão de medida que não esteja abrangida nos pedidos formulados na inicial. 3. A decisão que, em antecipação de tutela, suspendeu a transformação da natureza jurídica da sociedade e determi

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