(DOC. VP 770.5719.3305.0629) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.  Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela prática de tráfico de drogas. A defesa sustentou nulidade por violação de domicílio, insuficiência probatória para a condenação. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para uso próprio, isenção da pena de multa, concessão de gratuidade da justiça e a aplicação da detração penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A quest

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