(DOC. VP 241.0260.7298.2735)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Juros sobre capital próprio. Julgamento extra petita. Critério para conversão do número de ações em dinheiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A Segunda Seção desta Corte entendeu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio necessita de pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, sem o qual a decisão que os concede incorre em julgamento extra petita (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010). II - Uma vez apreciada a quantidade de ações a que o autor faz jus, o critério de conversão dessas ações em dinheiro, para efeito indenizat�

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