(DOC. VP 741.1710.2479.8481)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminares rechaçadas - Irregularidades não configuradas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Penas arbitradas com critério e que não demandam ajustes - Descabimento da minorante (redutor) quando patenteada a dedicação à atividade criminosa - Regência fechada fixada na origem - Regime intermediário, todavia, que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo parcialmente provido para tal finalidade

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