(DOC. VP 241.1081.0149.4963)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 7.8.2008. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

I - Evidenciado o caráter infringente, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido pela parte não se coaduna com a finalidade desse instrumento processual, vocacionado a sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes no ato jurisdicional embargado. II - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada. III - A complementação, bus

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