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(DOC. VP 241.1011.1340.6145)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação de violação dos CPC, art. 236 e CPC art. 247. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Configura-se o prequestionamento quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II - Agravo regimental a que se nega prov

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