(DOC. VP 912.1352.5649.1217)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA AGRAVANTE. CONFORME A SEGUINTE EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE COMERCIAL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Construtora que se comprometeu a entregar o imóvel em determinado prazo, apesar de saber de eventuais dificuldades que se apresentariam ao cumprimento do pactuado. Comprovação do alegado fortuito que teria impedido o adimplemento da obrigação contratual pelo réu que deve ser providenciada de forma documental, à mingua de empecilho para tanto, ônus do qual não se desincumbiram. Cláusula penal fixada em contrato em desfavor do comprador que pode ser revertida em face do vendedor. Matéri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote