(DOC. VP 241.0260.7585.0736)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - São descabidos embargos de declaração, com propósito infringente, relativamente a tema decidido. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). III - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. IV - Descabe ao STJ apreciar suposta vulneração de normas constitucionais, por refugir à sua competência. V - «É inadmissível

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