Jurisprudência sobre
teoria do risco integral

701 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reembolso proposta por viúva que arcou, às suas expensas, com o custo de transporte aéreo emergencial de seu esposo - paciente com enfisema pulmonar agravado por COVID-19 -, após negativa da cobertura pelo plano de saúde. O deslocamento de Campos dos Goytacazes para o Instituto do Coração em São Paulo foi prescrito por médicos, que desaconselharam o transporte terrestre diante do frágil estado de saúde do paciente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao reembolso da quantia de R$ 65.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A operadora interpôs apelação, sustentando ausência de obrigatoriedade de cobertura por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, e que limita remoções ao raio de 100 km por via terrestre. ... (Continua)

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702 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Material e Moral c/c Pedido de Tutela. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de compra não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Parte autora que fez prova mínima de suas alegações. Compra realizada em valor expressivo, dissonante do padrão da consumidora. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0019424-58.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais objetivando determinação de realojamento dos autores em local seguro, de pagamento de um salário mínimo a cada um dos requerentes maiores, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré e julgar procedente a pretensão. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Revisão de faturamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Incidência do CDC. Falha no serviço. Aumento injustificado do consumo faturado. Ausência de prova da inspeção técnica presencial requerida peoa consumidor. Carga instalada em ligação monofásica incompatível com o consumo cobrado. Histórico de consumo que não se coaduna com a medição refutada. Insuficiência da suposta sazonalidade para justificar o aumento de consumo no nível apresentado. Impossibilidade de aferição do sistema de medição, à vista do desinteresse da concessionária. Risco do empreendimento a ser arcado pela prestadora de serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do Código Civil e CDC, art. 6º, VI. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Exigência de valor expressivo e indevido. Corte do serviço essencial. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedente citado: 0804865-90.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0865264-06.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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706 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 683/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 683/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.
Tese jurídica firmada: - Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 834/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 834/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.
Tese jurídica firmada: - O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação.
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.»
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... (Continua)

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708 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.

«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil. E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o CCB, art. 927, parágrafo único, pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... (Continua)

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710 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.

«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no CP, art. 72, ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. ... (Continua)

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711 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 439/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 439/STJ - Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese jurídica firmada: - É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Anotações Nugep: - Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... (Continua)

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712 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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713 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa.

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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante em razão da não realização da audiência de custódia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Coronavírus. Paciente que não integra o grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA, QUE SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA OPERADORA RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO DO NOSOCÔMIO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL OCORRA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADORA E PARTE AUTORA ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. APLICABILIDADE DA SÚMULA 608/STJ. LEGALIDADE A SER AFERIDA À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 423. NO QUE TOCA AO HOSPITAL A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. CONDUTAS EXAMINADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ABUSIVIDADE PRATICADA PELOS APELANTES QUE RESTOU COMPROVADA. ATO CIRÚRGICO QUE SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA. PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339, 340 E 343 DO TJRJ. ARGUIÇÃO RELACIONADA AO CRÉDITO AUTORAL QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. C.D.C. QUE ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPUTANDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, TAL FATO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA SUPLICANTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E EXIGE QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO C.P.C. E À SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EMBORA CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA DA AUTORA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL EVENTO TENHA CAUSADO ABALO MORAL OU PREJUÍZO FINANCEIRO ALÉM DE UM DISSABOR PONTUAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA QUE O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE UMA REPERCUSSÃO QUE VÁ ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS, ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE A FALHA FOI PRONTAMENTE SOLUCIONADA, SEM QUAISQUER REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS OU MORAIS. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INICIALMENTE ESTIPULADOS EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10%, CONFORME ART. 85, § 2º, DO C.P.C. FIXAÇÃO MAJORADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO § 11, DO MESMO ARTIGO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO S.T.J. SOBRE A APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (TEMA 1.059). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CIRURGIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA 1ª RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELAS RÉS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULAS 209, 211, 339 E 343 DO TJRJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO art. 85, § 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE FOI ADEQUADAMENTE UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO JULGADO (FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO) QUE CORRESPONDE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO PRÊMIO PAGO, NÃO SE TRATANDO DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NOS TERMOS DO art. 85 § 11 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

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719 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

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720 - TJRJ. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade civil. Direito de regresso exercido pela seguradora contra a companhia aérea. Reembolso de valores. Extravio de bagagem em voo internacional. Responsabilidade solidária e objetiva das companhias aéreas pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo («codeshare), eis que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico), na forma do art. 36, 3, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Decreto 5.910/2006) . Falha na prestação do serviço comprovada em relação ao consumidor segurado. Sub-rogação da Seguradora. Dever de indenizar. Nexo causal comprovado com relação aos prejuízos causados ao segurado, que foram ressarcidos integralmente pela Seguradora, autora da demanda. Sem razão a apelante, uma vez que a parte autora comprovou, nos termos do art. 373, I do CPC, os fatos narrados na inicial e o direito invocado, em se tratando de seguradora. Precedentes. Honorários recursais que passam a ser de 12% sobre o valor da condenação, em favor da empresa autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida em decorrência de negócio jurídico no qual parte autora alega não ter celebrado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico e a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais e aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à verba arbitrada a título de compensação por danos morais e o termo a quo de incidência de juros de mora. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a qual deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual, cujos juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Precedentes. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento), sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. A autora adimpliu o contrato, mas a empresa não cumpriu suas obrigações. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADIMPLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE ANTIGO OU NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/1998 - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - EXCLUSÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos planos de saúde antigos, não adaptados à Lei 9.656/98, é abusivo o reajuste por faixa etária realizado com índices aleatórios e desconhecidos do beneficiário, não discriminados e detalhados no contrato, ainda que haja cláusula prevendo a possibilidade desse reajuste. ... (Continua)

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725 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 436/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 436/STJ - Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma.
Tese jurídica firmada: - É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
Anotações Nugep: -- ... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos réus, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal que, embora reproduzindo alguns trechos da contestação, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu «Atacadão S/A, que é solidariamente responsável frente ao consumidor por integrar a cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 3.1. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da consumidora, não pelo valor, mas pela quantidade e atipicidade frente ao padrão de uso. 3.2. Observação, ademais, de que os réus apresentaram telas sistêmicas com os códigos correspondentes às operações, os quais, diversamente do que alegaram, apontam números indicativos de que não foram elas realizadas com utilização de cartão com chip e senha. 3.3. Apesar da contestação ao lançamento, realizado com cartão de crédito, o banco, além de tudo não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback, para verificar a regularidade das operações junto aos beneficiários. 3.4. Inequívoca a responsabilidade civil dos fornecedores réus nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dano moral configurado. Presumível o sofrimento íntimo da autora, a se considerar não terem os réus dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar o problema. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais corretamente arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Sentença confirmada.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

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728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de compensação financeira por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de compensação financeira por danos morais objetivando condenação do requerido em compensar a autora em virtude da chance de cura perdida por ela, em razão do cancelamento arbitrário do procedimento cirúrgico, no importe de cem salários mínimos, bem como, seja a requerida condenada a compensar financeiramente os danos morais suportados pela requerente, também no importe de cem salários mínimo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado, coação no curso do processo e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Prisão mantida pelo STF (indeferimento de pedido de extensão). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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730 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b.2) As consequências - o valor da indenização ... (Continua)

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731 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso do réu com ajuste pontual, de ofício. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Manutenção, com ajuste pontual, de ofício. Incontroversa falha no serviço. Impugnação, pelo consumidor, da falsidade da assinatura do contrato. Descabimento da exigência de prova diabólica, art. 373, § 1º do CPC. Direito patrimonial controvertido de natureza disponível. Perícia grafotécnica não requerida, a despeito da inversão do ônus probatório. Contrato não encetado pelo autor. Fraude. Fortuito interno imponível ao prestador do serviço, Verbete 94 da Súmula do TJRJ. Negativa de recebimento, pelo autor, da transferência não solicitada, em conta bancária que reputou desconhecida. TED que é ato involuntário e não prova a contratação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição do indébito, como corolário do Princípio da Reparação Integral, arts. 924 do CC e 6º, VI do CDC. Cálculo dobrado do indébito a ser restituído, CDC, art. 42. Descabimento da devolução do valor supostamente disponibilizado para o consumidor, em conta bancária desconhecida, a título de consumação do contrato ora refutado, nem mesmo na forma de compensação no valor da condenação. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado por invalidez. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Termo inicial dos consectários legais na obrigação de restituir, em relação de consumo, Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0046471-11.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 008485-27.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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732 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, haja vista que o instituto destina-se a beneficiar, eventualmente, o devedor, tendo em vista o pagamento de parcela significativa e quase que total da obrigação, operando a teoria do adimplemento substancial no campo do inadimplemento relativo, do que não se trata a hipótese dos autos, considerando não ter havido inadimplemento de parcelas pelo comprador, mas, atraso na entrega da obra pelo vendedor, destacado, por oportuno, que ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se em relação negocial na qual não há mais interesse, vedado, ademais, pleitear direito alheio em nome próprio - Atraso nas obras que ficou incontroverso - Abusiva a contagem da tolerância em dias úteis (CDC, art. 51) - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Culpa das requerida pela rescisão configurada - Devolução integral dos valores pagos, de uma única vez e sem retenção - Pretensão à retenção das arras - Rejeitada - Valor do sinal que integra o preço do bem - Sendo a culpa pela rescisão atribuída à ré, os juros de mora são contados a partir da citação e não do trânsito em julgado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, coação no curso do processo, roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA REJEITADA, COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ¿NEXUS HOTEL E RESIDENCES¿. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO DESCARACTERIZADO POR VIOLAR AS REGRAS ESPECÍFICAS DOS ART. 58 A 63 DA LEI 4591/64. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITOS DO TERRENO, QUE NEGOCIOU AS VENDAS DAS FRAÇÕES IDEAIS INDIVIDUALMENTE COM OS ADQUIRENTES, SEM QUALQUER CONTATO COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DOS ADQUIRENTES NO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS E NAS FINANÇAS. CONTA BANCÁRIA ADMINISTRADA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. O FATO DE O AUTOR TER ADQUIRIDO AS UNIDADES PARA INVESTIMENTO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPERTISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO (INVESTIDOR OCASIONAL OU CONSUMIDOR INVESTIDOR). PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PLENAMENTE CARACTERIZADO E RECONHECIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO VERBETE 543 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS, EM RAZÃO DA CULPA DO VENDEDOR. A CRISE NO SETOR PETROLEIRO QUE ATINGIU O MERCADO IMOBILIÁRIO DE MACAÉ CONSTITUI FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, EM RAZÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO C.C. LUCROS CESSANTES QUE FORAM AFASTADOS NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE, DESTA CÂMARA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL, QUE NÃO INTEGRARAM A CONDENAÇÃO E À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE FOI FIXADA NA SENTENÇA NOS TERMOS DO POSTULADO PELAS RÉS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELANTES NESSES PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NAS PARTES EM QUE FORAM CONHECIDOS.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. NO MÉRITO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DA ALEGADA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO, TAMPOUCO DE SE ADMITIR A ALEGADA PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI ACOLHIDO E MERECE SER MANTIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUEDA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS NA ESTAÇÃO BRT RESULTANDO LESÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO QUE DETÊM CAPACIDADE PROCESSUAL A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 75, IX. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SEGUNDA APELANTE QUE EMBORA FORMULE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE, NÃO FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ QUE ADEMAIS JÁ RESTA APRECIADA PELA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA ABARCADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1000. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR QUE É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A ADEQUADA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO ENVOLVIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA TRAZIDA NA PEÇA INICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERTINENTE A REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$8.000,00. PRECEDENTES DO TJRJ EM HIPÓTESES CONGÊNERES. TERMOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 405 CC E DAS SÚMULAS 97 DESTE ETJ E 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE OBSERVOU A REGRA DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.

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737 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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739 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comercialização de glp. Autuação por irregularidade na armazenagem. Dupla visita. Dispensa. Aplicação do art. 55, caput, in fine, c/c § 3º, da Lei complementar 123/2006. Atividade de notório risco.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão no acórdão da Segunda Turma do STJ.... (Continua)

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740 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados e fraude. Simulação de portabilidade de crédito consignado. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Irresignação defensiva. Fraude por terceiros que, em se tratando de fortuito interno, não afasta, em regra, a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e dos Verbetes Sumulares 479 do mesmo Tribunal e 94 desta Corte Estadual. Teoria do Risco do Empreendimento. Apesar disso, embora seja incontroversa a ocorrência de fraude, ficou demonstrado nos autos que a portabilidade fraudulenta e o contrato de empréstimo consignado celebrado com o Apelado são contratações independentes e autônomas. Não há sequer prova indiciária de que a empresa estelionatária ostenta a condição de correspondente bancária, ou de alguma forma estaria vinculada ao Apelante. A Autora não demonstrou o vício em sua manifestação de vontade apto a macular sua adesão ao mútuo bancário. Precedentes. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Eventual irresignação da consumidora relativa à fraude ocorrida deve ser direcionada à empresa que a perpetrou, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Reforma integral da sentença. Inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Conhecimento e provimento do recurso.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DOS ESTIPULANTES E DE SUA REDUZIDA CAPACIDADE DE NEGOCIAÇÃO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU RECURSOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.047 - PARA FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE A RESCISÃO UNILATERAL, INDEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, CONSIDERANDO O CONTRATO COLETIVO QUE POSSUI APENAS 5 BENEFICIÁRIOS, NÃO TENDO A OPERADORA MOTIVADO A DENÚNCIA DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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744 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Trabalhador aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Custeio integral. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Aferição de eventual abusividade deve ser feita pela corte de origem.

«1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Furto duplamente qualificado. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Histórico criminal. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Agravo desprovido. Tese de negativa de autoria do crime de integrar organização criminosa. Revolvimento. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Agravante foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º; na Lei 9.613/1998, art. 1º; e no CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 29, caput, na forma do CP, art. 69, pois, em tese, dentre a prática de outros delitos, teria participado da subtração de um caixa eletrônico de propriedade de uma instituição bancária, que estava instalado na sede da Prefeitura de Presidente Venceslau/SP, mediante destruição de obstáculo e arrombamento. ... (Continua)

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746 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Deslizamento de encostas. Morro bela vista. Condenação do município à adoção de providências urgentes e necessárias para contenção de encostas ou remoção de famílias em área de risco.

«1 - Não está configurada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o tema da solidariedade do Estado do Rio de Janeiro só foi abordada nos embargos de declaração contra o acórdão dos embargos infringentes - que não tinham que enfrentar tal matéria, que não era controvertida - , por isso constituiu indevida inovação por parte do ora recorrente; e, quanto ao mais, o TJ/RJ já havia consignado que o município não fez qualquer prova de que estaria tomando as providências necessárias para a segurança das famílias cujas residências estão localizadas em áreas de risco, daí porque a ação civil pública foi julgada procedente. ... (Continua)

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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Periculosidade. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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749 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... (Continua)

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750 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de saques não reconhecidos em conta corrente. Insuficiência de saldo. Uso do limite do cheque especial. Posterior estorno dos valores sacados pelo banco. Ausência de estorno das despesas dos juros do cheque especial. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso do autor, suscitada pelo réu. Ausência de afronta ao Princípio da Dialeticidade. Recurso que, embora sucinto, devolveu a matéria impugnada. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova dos saques. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito que se impõe, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Retificação, de ofício, do julgado, quanto ao termo a quo de incidência dos consectários legais sobre a verba repetida. Incidência da Súmula n.331 do E.TJRJ. Retificação do julgado neste ponto, de ofício, consoante a Súmula n.161 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0007804-42.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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