Jurisprudência sobre
teoria do risco integral

651 - TJRJ. Ação indenizatória. «Golpe da falsa central de atendimento". Relação de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço realizado pelo réu. Parte ré que deixou de apresentar elementos de convicção acerca do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco de empreendimento. Possibilidade de fraude que é risco que integra o seu empreendimento, não configurando fortuito externo apto a isentar-lhe de responsabilidade, mas sim fortuito interno, o que não afasta o dever de indenizar da parte ré (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Devolução dos valores retirados da conta do autor. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença que merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie integralmente a cargo do banco réu. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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652 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Alegação de solicitação de cartão múltiplo com extravio do plástico por duas vezes e consequente transações fraudulentas. Inexistência de prova de entrega do cartão na residência da parte autora e utilização do plástico nos estabelecimentos em que ocorreram as compras impugnadas. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de novas provas. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, a devolução do valor adimplido e dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva transação comercial impugnada pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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653 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Seguro cartão protegido e título de capitalização não contratados com desconto das parcelas em conta corrente. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação dos produtos elencados na inicial e impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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654 - TJRJ. Responsabilidade civil. Excesso do poder de polícia. Conduta de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar em relação à civil ¿ esposa de militar -, no cumprimento do regramento administrativo da Corporação. Responsabilidade objetiva decorrente da ilicitude prevista no art. 187 do CC e da Teoria do Risco Administrativo, do art. 37, §6º, da CF. Dano moral caracterizado. Majoração da verba de R$3.500,00 para cinco mil reais diante das circunstâncias do caso concreto. Relação jurídica que não se confunde com aquela que rege aos militares. Hierarquia e disciplina. Maior rigidez na disciplina castrense. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Impossibilidade de verificação do mérito pelo Poder Judiciário. Danos morais não caracterizados na hipótese. Danos materiais. Honorários contratuais que não são objeto de ressarcimento pela parte contrária vencida em demanda judicial. Entendimento consolidado do STJ. Impossibilidade de se impor à Administração Castrense a concessão de medalha ao mérito ao militar. Ato exclusivamente discricionário. Judiciário que não deve se imiscuir no mérito administrativo. Repetida jurisprudência do STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo facultativo. Lide de cada autor contra a parte contrária. Sucumbência integral do militar. Cabimento de fixação dos ônus sucumbenciais. Observância do art. 82, §2º c/c art. 98, §3º do CPC. Parcial provimento aos recursos fazendário e da 2ª autora. Recurso do 1º autor desprovido. Decisão do relator.

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ROBERTO TAVEIRA contra decisão que deferiu antecipação de tutela em Ação de Despejo c/c Cobrança, ajuizada por MARILDA RODRIGUES NEVES MOGE e BENEDITO JOSÉ MOGE, determinando a desocupação do imóvel rural arrendado no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Plano adaptado. Majoração. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Devida. 1.no caso, trata-se de contrato individual e adaptado de plano de saúde, no qual houve a exclusão do reajuste por faixa etária aos 59 anos, pretendendo os agravantes o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades.

2 - Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.... (Continua)

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657 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Ação civil pública. Lei 12.651/2012, art. 4º, II, Lei 12.651/2012, art. 6º, III e IX, e Lei 12.651/2012, art. 10, do CF. Soterramento de «banhado. Ecossistema especialmente protegido. Parâmetros da convenção sobre zonas úmidas de importância internacional (convenção de ramsar). Princípio in dubio pro natura. Área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do poder público municipal. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Caxias do Sul, em razão de dano ambiental causado por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada, da qual resultou soterramento de banhado situado em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O CONSUMIDOR E O VENDEDOR EM AMBIENTE DISTINTO DA PLATAFORMA DIGITAL. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização de danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes autora e ré. ... (Continua)

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660 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - CESSÃO DO FINANCIAMENTO - MANUNTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - CONDIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ENTREGUES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA - DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 465/STJ - POSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - CONGLOMERADO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). A instituição financeira integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos efeitos do contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Ausente indícios de que, no ato da contratação, as condições contratuais do seguro foram entregues ao consumidor, não tendo sido cientificado a respeito das restrições de seu direito, fica caracterizado falha no dever de informação por parte da fornecedora de serviços. A si mples disposição de que as condições contratuais então disponíveis no sítio eletrônico da seguradora não garantem que o consumidor foi cientificado a respeito das restrições de seu direito. A cessão do contrato de financiamento não implica na automática exclusão da cobertura securitária, inexistindo cláusula expressa que determinasse a necessidade de nova adesão por parte do cessionário. Conforme enunciado da Súmula 465/STJ, «ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação". Conforme entendimento do STJ, admitisse a aplicação por analogia à súmula 465, em casos análogos de cobertura securitária. A aplicação dos juros moratórios deve observar a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que determina a utilização da taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

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661 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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662 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA CONCORRENTE. TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 680/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Legitimidade ativa. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 680/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.
Tese jurídica firmada: - Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: "caracterização da condição de pescador profissional em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe». ... (Continua)

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664 - STJ. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Não adaptado. Previsão contratual. Existência. Majoração aleatória. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO LIBERDADE. ÓBITO DO PAI DO 2º AUTOR E ALEGADO COMPANHEIRO DA 1ª DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À 1ª REQUERENTE E À 2ª RÉ. CONDENAÇÃO DO MRJ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO 2º AUTOR. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. 1ª

demandante que pretendeu a reparação por danos morais ao fundamento de que teria mantido união estável com o falecido por cerca de vinte anos. Sentença de improcedência proferida em ação de reconhecimento de união estável. Alteração da tese exordial, com pedido de reconhecimento do dano moral em ricochete. Inovação recursal, que não é de ser admitida. Mérito. Edifício Liberdade que desabou em 25/01/2012, fazendo ruir dois prédios vizinhos à sua esquerda. Fechamento do primeiro andar do prisma de ventilação, situado no 9º andar, com acréscimo de laje. Obra realizada pela 2ª ré em 2012 que consistiu na demolição justamente das paredes do primeiro andar do prisma de ventilação. Perito do Juízo que afirmou que não havia vigas de transição na laje do 8º andar, o que, no seu entender, negava a possibilidade de existência de pilares internos sustentando o prisma de ventilação do 10º ao 20º andar. Ainda que o perito negue que as paredes seriam estruturais, evidente é que a demolição de construções que constituíam o primeiro andar do referido prisma causaria dano à estabilidade dos demais andares. Irregularidades construtivas que ocorreram em épocas pretéritas, enquanto a ruína se deu no curso das obras realizadas pela 2ª ré, não sendo possível afastar o nexo de causalidade. Laudo do ICCE, órgão técnico oficial que apurou as causas do ocorrido, que atestou que «O processo que se instalou em longo prazo com a adição de pavimentos, aumento de sobrecarga e utilização inadequada da estrutura, se consolidou com a execução de obras recentes comprometendo cumulativamente a segurança estrutural do edifício até que este atingisse a ruptura". Reforma da sentença, com condenação da 2ª demandada, que se impõe. Verba indenizatória que foi fixada em R$ 100.000,00 e que não merece majoração. Incidência da Súmula 343 da jurisprudência deste TJRJ dispõe que «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença que confirmou a decisão antecipatória de tutela, ao contrário do alegado pela parte autora. Remessa necessária. Pensionamento que foi fixado em 2014, quando o 2º autor contava 18 anos de idade. Juízo a quo que não definiu limite temporal para o pagamento da verba. 2º demandante que conta 29 anos (nascido em 26/03/1996). Cancelamento do pensionamento, sem necessidade de restituição de verbas que foram pagas após a idade de 25 anos, ante a natureza alimentar. Apelo da Municipalidade. Fundamento adotado pela sentença que é de ser afastado. Delimitação da APAC do Corredor Cultural por Decreto municipal em 1983 e criação por lei em 1984. Região do Theatro Municipal que não se enquadra como área de proteção ambiental, não havendo a aplicação do disposto no art. 4º, II, da Lei Municipal 506/1984, que impunha a fiscalização de obras internas às edificações. Perito que afirmou que, à época, a Municipalidade não se achava obrigada a cumprir tal ônus. Somente se mostra possível responsabilizar o Estado por omissão específica nas hipóteses em que ele tem a possibilidade de prever e de evitar o dano, mas permanece omisso. Hipótese concreta que se caracteriza como omissão genérica do Estado, visto que é inviável exigir uma fiscalização simultânea de todos os locais simultaneamente. De fato, não se pode exigir que o Ente Público seja onipresente a ponto de impedir todas as fatalidades na extensão de seu território, sob pena de considerá-lo segurador universal e adotarmos a teoria do risco integral. Dessa forma, a parte autora deve comprovar que o Estado concorreu culposamente para o evento danoso. Diferente seria o caso se o Estado houvesse recebido o projeto para autorização da obra, mas permanecesse inerte, ou se tivesse aprovado projeto que descumprisse as exigências técnicas e legais da obra projetada. Portanto, não restou demonstrada a culpa necessária à configuração da responsabilidade subjetiva, nem veio a ser caracterizada a omissão específica do MRJ. Apelo da 2ª ré que visava à condenação dos autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Reforma em parte da sentença para condenar a 1ª autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais devidos à 2ª requerida. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DO APELO DO MRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA 2ª RÉ. REFORMA EM MENOR PARTE DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Despacho que defere a concessão da tutela de urgência pleiteada por funcionário aposentado - Controvérsia ligada à paridade do modelo de cobrança dos funcionários da ativa para os aposentados, inclusive com a cobrança da coparticipação - Critério de reajuste por mudança de faixa etária aplicado apenas em relação aos inativos, resultando na cobrança de R$ 3.234,12 de mensalidade - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Possível ofensa à tese oriunda do Tema 1.034 do C. STJ - Periculum in mora decorrente do risco de cancelamento do plano de saúde, caso mantido o prêmio atual - Coparticipação, contudo, que deve ser restabelecida - Valor que era arcado de modo integral pela antiga empregadora, e que agora deve ser custeado pelo segurado - Previsão contratual neste sentido - Provimento, em parte

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668 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 440/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 440/STJ - Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Referência sumular: - Súmula 54/STJ.» ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 441/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 441/STJ - Discute-se a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca em em ação visando reparação decorrente de acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.» ... (Continua)

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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do caminhão adquirido.... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à cobrança do plano de saúde em montante equiparado ao valor integral cobrado pelo plano dos ativos e ao up grade para o plano executivo. Inconformismo. Acolhimento. Aparente adoção pela recorrida de planos de saúde diferenciados entre funcionários ativos (fixo, por preço médio) e inativos (faixa etária). Direito garantido na Lei 9656/98, art. 31 de manutenção nas mesmas condições exige plano equiparado para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1.034). Reversibilidade da medida. Periculum in mora verificado pelo evidente risco de o beneficiário não conseguir manter o pagamento do valor do plano de saúde cobrado. Decisão reformada. Recurso provido

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿ (Art. 7º, parágrafo único, do CDC); ... (Continua)

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673 - TJRS. Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

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674 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Indisponibilidade do serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Falha no serviço. Não transferência do serviço de internet para o novo endereço do cliente, apesar da continuidade da relação negocial e do respectivo pagamento. Não demonstração da tese de mera deficiência do serviço, sem atingir a velocidade máxima da internet, prevista no contrato. Diversos protocolos elencados, sem demonstração dos conteúdos, de acesso exclusivo da concessionária. Ausência do serviço como fato negativo, impassível de demonstração pelo consumidor. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Unilateralidade da prova de reprodução das telas do sistema de dados inseridos exclusivamente pelos prepostos da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Não desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Ausência de serviço essencial, apesar da adimplência. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação; art. 405 do CC. Verbete Sumular 362 do E. STJ. Verbete Sumular 97 do E. TJRJ. Sucumbência total. Jurisprudência e Precedentes citados: 0817024-52.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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675 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reembolso proposta por viúva que arcou, às suas expensas, com o custo de transporte aéreo emergencial de seu esposo - paciente com enfisema pulmonar agravado por COVID-19 -, após negativa da cobertura pelo plano de saúde. O deslocamento de Campos dos Goytacazes para o Instituto do Coração em São Paulo foi prescrito por médicos, que desaconselharam o transporte terrestre diante do frágil estado de saúde do paciente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao reembolso da quantia de R$ 65.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A operadora interpôs apelação, sustentando ausência de obrigatoriedade de cobertura por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, e que limita remoções ao raio de 100 km por via terrestre. ... (Continua)

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676 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Material e Moral c/c Pedido de Tutela. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de compra não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Parte autora que fez prova mínima de suas alegações. Compra realizada em valor expressivo, dissonante do padrão da consumidora. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0019424-58.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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677 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais objetivando determinação de realojamento dos autores em local seguro, de pagamento de um salário mínimo a cada um dos requerentes maiores, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré e julgar procedente a pretensão. ... (Continua)

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679 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Revisão de faturamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma. Incidência do CDC. Falha no serviço. Aumento injustificado do consumo faturado. Ausência de prova da inspeção técnica presencial requerida peoa consumidor. Carga instalada em ligação monofásica incompatível com o consumo cobrado. Histórico de consumo que não se coaduna com a medição refutada. Insuficiência da suposta sazonalidade para justificar o aumento de consumo no nível apresentado. Impossibilidade de aferição do sistema de medição, à vista do desinteresse da concessionária. Risco do empreendimento a ser arcado pela prestadora de serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do Código Civil e CDC, art. 6º, VI. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Exigência de valor expressivo e indevido. Corte do serviço essencial. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedente citado: 0804865-90.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0865264-06.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 23/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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680 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.

«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil. E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o CCB, art. 927, parágrafo único, pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 683/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 683/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.
Tese jurídica firmada: - Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... (Continua)

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682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 834/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 834/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.
Tese jurídica firmada: - O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação.
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.»
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... (Continua)

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684 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.

«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no CP, art. 72, ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. ... (Continua)

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685 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 439/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 439/STJ - Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese jurídica firmada: - É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Anotações Nugep: - Ocorre dano moral no caso de trabalhador profissional da pesca que, em virtude de acidente ambiental, resta impossibilitado de realizar seu trabalho.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... (Continua)

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686 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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687 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa.

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688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante em razão da não realização da audiência de custódia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Coronavírus. Paciente que não integra o grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO MORAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA, QUE SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA OPERADORA RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. RECURSO DO NOSOCÔMIO RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL OCORRA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADORA E PARTE AUTORA ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. APLICABILIDADE DA SÚMULA 608/STJ. LEGALIDADE A SER AFERIDA À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 423. NO QUE TOCA AO HOSPITAL A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. CONDUTAS EXAMINADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ABUSIVIDADE PRATICADA PELOS APELANTES QUE RESTOU COMPROVADA. ATO CIRÚRGICO QUE SE ENQUADRAVA NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA. PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339, 340 E 343 DO TJRJ. ARGUIÇÃO RELACIONADA AO CRÉDITO AUTORAL QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. C.D.C. QUE ADOTA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, IMPUTANDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, TAL FATO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA SUPLICANTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E EXIGE QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO C.P.C. E À SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. EMBORA CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEPÓSITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA DA AUTORA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL EVENTO TENHA CAUSADO ABALO MORAL OU PREJUÍZO FINANCEIRO ALÉM DE UM DISSABOR PONTUAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA QUE O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE UMA REPERCUSSÃO QUE VÁ ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS, ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE A FALHA FOI PRONTAMENTE SOLUCIONADA, SEM QUAISQUER REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS OU MORAIS. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INICIALMENTE ESTIPULADOS EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10%, CONFORME ART. 85, § 2º, DO C.P.C. FIXAÇÃO MAJORADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO § 11, DO MESMO ARTIGO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO S.T.J. SOBRE A APLICAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (TEMA 1.059). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CIRURGIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA 1ª RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELAS RÉS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULAS 209, 211, 339 E 343 DO TJRJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO art. 85, § 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE FOI ADEQUADAMENTE UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO JULGADO (FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO) QUE CORRESPONDE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO PRÊMIO PAGO, NÃO SE TRATANDO DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NOS TERMOS DO art. 85 § 11 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

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693 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

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694 - TJRJ. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade civil. Direito de regresso exercido pela seguradora contra a companhia aérea. Reembolso de valores. Extravio de bagagem em voo internacional. Responsabilidade solidária e objetiva das companhias aéreas pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo («codeshare), eis que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico), na forma do art. 36, 3, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Decreto 5.910/2006) . Falha na prestação do serviço comprovada em relação ao consumidor segurado. Sub-rogação da Seguradora. Dever de indenizar. Nexo causal comprovado com relação aos prejuízos causados ao segurado, que foram ressarcidos integralmente pela Seguradora, autora da demanda. Sem razão a apelante, uma vez que a parte autora comprovou, nos termos do art. 373, I do CPC, os fatos narrados na inicial e o direito invocado, em se tratando de seguradora. Precedentes. Honorários recursais que passam a ser de 12% sobre o valor da condenação, em favor da empresa autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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695 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida em decorrência de negócio jurídico no qual parte autora alega não ter celebrado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico e a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais e aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à verba arbitrada a título de compensação por danos morais e o termo a quo de incidência de juros de mora. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a qual deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual, cujos juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Precedentes. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento), sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. A autora adimpliu o contrato, mas a empresa não cumpriu suas obrigações. ... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADIMPLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE ANTIGO OU NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/1998 - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - EXCLUSÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos planos de saúde antigos, não adaptados à Lei 9.656/98, é abusivo o reajuste por faixa etária realizado com índices aleatórios e desconhecidos do beneficiário, não discriminados e detalhados no contrato, ainda que haja cláusula prevendo a possibilidade desse reajuste. ... (Continua)

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699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 436/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.

«Tema 436/STJ - Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma.
Tese jurídica firmada: - É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
Anotações Nugep: -- ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos réus, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal que, embora reproduzindo alguns trechos da contestação, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Bem rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu «Atacadão S/A, que é solidariamente responsável frente ao consumidor por integrar a cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 3. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 3.1. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da consumidora, não pelo valor, mas pela quantidade e atipicidade frente ao padrão de uso. 3.2. Observação, ademais, de que os réus apresentaram telas sistêmicas com os códigos correspondentes às operações, os quais, diversamente do que alegaram, apontam números indicativos de que não foram elas realizadas com utilização de cartão com chip e senha. 3.3. Apesar da contestação ao lançamento, realizado com cartão de crédito, o banco, além de tudo não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback, para verificar a regularidade das operações junto aos beneficiários. 3.4. Inequívoca a responsabilidade civil dos fornecedores réus nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Dano moral configurado. Presumível o sofrimento íntimo da autora, a se considerar não terem os réus dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão. Caso em que há de se considerar o aborrecimento, as angústias e aflições experimentadas pela autora, a perda de tempo e o desgaste com as tentativas de solucionar o problema. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização por danos morais corretamente arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Sentença confirmada.

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