Jurisprudência sobre
teoria do risco integral
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo... ()
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PLATAFORMA DE VENDAS «MERCADO LIVRE E VENDEDOR COM CADASTRO REGULAR E ATIVO NO SITE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO «GOLPE DO SIM SWAP POR PARTE DA PLATAFORMA-APELANTE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE VENDAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. FATO EXÓGENO PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. CÁLCULO BASEADO EM MÉDIAS. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pelo MERCADO LIVRE contra sentença que condenou a plataforma ao pagamento de R$ 14.117,00, a título de lucros cessantes, em favor da sociedade empresária SOUZACUSTONS. A origem do litígio decorre de falha no serviço prestado pela plataforma digital, que resultou na invasão da conta da apelada e na indisponibilidade de suas atividades comerciais por dezessete dias. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de relação de consumo, ausência de responsabilidade pelo ocorrido, exercício regular de direito, impropriedade do cálculo de lucros cessantes e desconsideração de provas pelo juízo de origem. Requereu a reforma integral da sentença. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Legislação constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA A MENOR HIPERVULNERÁVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESESTÍMULO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção proposta por menor contra operadora de saúde, pleiteando custeio de tratamento, reembolso integral de terapia prescrita e compensação por danos morais. Sentença parcialmente favorável. Apelo da autora quanto ao reembolso e ao dano moral. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Recurso da segunda ré, alegando preliminarmente, prescrição da pretensão compensatória, ausência de responsabilidade, por não comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais. Com efeito, somente é possível a responsabilização civil da Administração Pública, na hipótese, caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Ausência de comprovação pelos autores que levaram ao conhecimento das autoridades municipais, o estado do imóvel e os problemas invocados. Quanto à responsabilidade da segunda ré, em que pesem as provas produzidas no feito, o mero estado precário do imóvel, demonstrando seu abandono, por si só, não tem o condão de ensejar dever de indenizar. As fotos adunadas aos autos são posteriores ao incêndio que sofreu o imóvel, em data pouco anterior a propositura da demanda, cujas causas não foram aferidas. Ausência de demonstração de qualquer dano material ou extrapatrimonial aos autores no evento. Outrossim, no tocante a alegada presença de moradores de rua e usuários de drogas, não há qualquer registro policial, denúncia ao Ministério Público ou à municipalidade sobre a questão. Em verdade, a situação social apontada, infelizmente faz parte da realidade do nosso país. Situações que configuram mero aborrecimento, que não atingem a personalidade ou honra dos autores a ensejar o dever de indenizar. Outrossim, realizada a demolição do imóvel, após a propositura da demanda, perdendo seu objeto, neste aspecto. Desprovimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a inexistência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio proveniente de área repleta de ocupação irregular e sem o devido saneamento. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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515 - STJ. Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.
«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO FUNDADA NA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. QUE É QUINQUENAL. PRELIMINAR REPELIDA. DANO MORAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA , GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil ambiental. Lei 11.105/2005, art. 1º. Inversão do ônus probatório. Falta de prequestionamento. Dano ambiental. Ausência de prova. Alteração das premissas do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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518 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. EMPRESAS QUE SE COLIGARAM PARA A OBTENÇÃO DE LUCRO. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PROSPERA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 25, § 1º DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIME A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR EVENTUAL PREJUÍZO RESULTANTE DA OPERAÇÃO DE CHARGEBACK, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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520 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Nexo causal afastado. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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541 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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