Jurisprudência sobre
teoria do risco integral
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351 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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352 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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353 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE O RECREIO. FATO IMPREVISÍVEL DECONRRENTE DE ATIVIDADE RECREATIVA. AUSÊNCIA DE INTENÇAO DE LESIONAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Município de Sumidouro, visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. ... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demonstração do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Incapacidade permanente. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão a quo. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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379 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Indenizatória. Falha no serviço da empresa imobiliária, nas providências da aquisição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da serventia extrajudicial ré. Reforma parcial. Negociação imobiliária. Alegação de recebimento da totalidade do valor necessário para o pagamento do imposto, pela imobiliária ré, que falsificou a guia do tributo, para recolher apenas 10% (dez por cento) do valor devido, contando com a omissão do servidor da Serventia Extrajudicial, que não verificou a autenticidade do comprovante de recolhimento, antes de proceder aos trâmites cartorários. Descoberta da fraude, pela Fazenda Pública Municipal, seguida de cobrança, à adquirente do imóvel, da diferença do ITBI recolhido a menor, acrescido dos encargos e penalidades legais, no total de cerca de R$ 75.176,66 (setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos), em razão dos encargos acrescidos. Responsabilidade civil dos Notários e Oficiais de Registro. lei 8.935/1994, art. 22, alterada pela Lei 13.286/2016. Desempenho do serviço defeituoso em 2013. Modalidade objetiva de responsabilização. Ausência de comprovação do dano, no que tange ao réu 8º Ofício da Capital. Imputação da responsabilidade respaldada na omissão em não conferir a autenticidade da guia de recolhimento do ITBI, antes do registro do ato de transferência. Serviço notarial de caráter público e delegado ao Tabelião. Responsabilidade civil do Estado; art. 37, §6º, da CF/88. Peculiaridade da conduta omissiva específica, mediante dever de agir próprio e anterior ao dano, em razão do vínculo com a situação jurídica precedente. Ausência de demonstração do dever de agir dos servidores vinculados ao Delegatário. Princípio da Estrita Legalidade. Obrigação de exigir a certidão de pagamento do ITBI, com meio de conferência no Portal Eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, que somente adveio com o art. 1º da Resolução SMF 3046/2019. Inexigibilidade no negócio lavrado e registrado em 2013. Inexistência de conduta da serventia extrajudicial apta a causar o dano experimentado pela autora. Dano decorrente exclusivamente do agir da Imobiliária (primeira ré) e não da inação da Serventia Extrajudicial, administrada pelo Tabelião. Teoria do Risco Administrativo que não atrai a responsabilidade calcada na Teoria do Risco Integral. Descabimento da reforma quanto à extensão da responsabilidade apurada. Danos morais configurados. Autora surpreendida pela notificação de uma dívida de alta monta, incluindo multa, sob a pecha de infratora na esfera tributária. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Majoração do montante para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Honorários advocatícios. Recurso interposto pelo cliente em defesa do interesse do respectivo patrono. Tema Repetitivo 1.242 do E. STJ acerca da legitimidade ativa; suspensão parcial do feito; CPC, art. 1.037, § 7º. Posterior avaliação da incidência dos Temas 1.076 do E. STJ e 1.255 do E. STF. Jurisprudência e precedentes: 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0004344-82.2020.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM); 0028671-85.2020.8.19.0209 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0009579-64.2019.8.19.0207 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO, QUANTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU.
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dano ambiental. Inversão que não ocorreu para os danos individuais. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEITADA - COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS COM USO DO CARTÃO E SENHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. O recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. É de se registrar que a responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Porém, esta não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inciso II, do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14). Não é razoável atribuir à instituição bancária a responsabilidade pelo acesso e uso indevido de cartão magnético bancário na função débito, sendo que a própria correntista agiu de forma omissiva quando lamentavelmente deixou de observar os cuidados necessários, com sua senha de uso pessoal para a utilização de seu. O fornecedor de serviços não é responsabilizado quando eventual evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do, II, do § 3º do CDC, art. 14.... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Omissão do julgado estadual afastada. Razões recursais dissociadas. Fundamentação do apelo nobre deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do aresto a quo. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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