(DOC. VP 240.5270.2293.0495)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dano ambiental. Inversão que não ocorreu para os danos individuais. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova» (AgInt no AREsp. 2.297.698/ES/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 2 - No tocante à impossibilidade de inversão do ônus da prova, a parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote