(DOC. VP 552.2252.3876.8781)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, determinou a inversão do ônus da prova em relação à demonstração da ausência de emissão de poluentes atmosféricos nas atividades empresariais da recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da inversão do ônus probatório, considerando a existência de dano ambiental em potencial, com base nos princípios da precauçã

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